ACÓRDÃO Nº 277/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 277/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 044.701/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao TCU narrando irregularidades na outorga de permissões de
lavra garimpeira (PLG) a dois interessados no Estado do Pará,
ACORDAM os Ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste
Tribunal e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução-TCU 259/2014, para no mérito considerá-
la parcialmente procedente;
9.2. determinar à Agência Nacional de Mineração, com fundamento no art. 250,
inciso II, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
que, no prazo de trinta dias, adote providências no sentido de indeferir, conforme previsto
no art. 206, §§ 2º e 3º, da Portaria DNPM 155/2016, os requerimentos de lavra garimpeira
referentes aos processos 851.111/2018, 851.112/2018, 851.113/2018, 851.116/2018,
851.117/2018, 851.118/2018, 851.119/2018, 851.120/2018, 851.121/2018, e 851.122/2018
titularizados pelo Sr. Sílvio Berri Júnior (CPF ***.755.541-**), de modo a desbloquear as
áreas para outros interessados, em observância ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei
227/1967, c/c o art. 7º do Decreto 9.406/2018, e art. 3º da Lei 7.805/1989, c/c os arts. 206
e 215 da Portaria-DNPM 155/2016;
9.3. dar ciência desta deliberação ao representante e à Agência Nacional de
Mineração; e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0277-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.