ACÓRDÃO Nº 276/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 276/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.387/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (relatório de
auditoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Casa Civil da Presidência da República
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP) e
Anna Dias Rodrigues (131159/OAB-MG), representando Casa Civil da Presidência da
República.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
a acórdão proferido em relatório de auditoria operacional,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34,
caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, os acolher de forma a conferir a seguinte
redação ao subitem 9.1 do Acórdão 2.430/2024-Plenário:
"9.1. recomendar, com fundamento na Resolução-TCU 315/2020, art. 11, I, ao
Comitê Nacional de Cibersegurança, com apoio, no âmbito de suas competências, do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que gerencie o risco
consistente em uma Política Nacional de Cibersegurança sem alcance nacional e sem
estrutura com autoridade e prerrogativas suficientes para coordenar a execução dessa
política; e avaliar em que medida a Política Nacional de Cibersegurança está de acordo com
as boas práticas, em especial comparada ao previsto no Referencial de Controle de
Políticas Públicas do TCU";
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0276-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.