ACÓRDÃO Nº 275/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 275/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.523/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Secretaria-executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária;
Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Secretaria-executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Secretaria-
executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Pesca e
Aquicultura; Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério do Turismo; Ministério dos
Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos constituídos para acompanhar o
alcance dos objetivos estratégicos e específicos no PPA 2024-2027 relacionados com a área
de atuação da Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental/TCU),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério do Planejamento e Orçamento, com fundamento
no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, com base no inciso I do art. 13 da Lei 14.802/2024 e o inciso IV do art. 4º do
Decreto 9.203/2017, no exercício de suas competências estabelecidas nos incisos IV e VII
do art. 1º do Anexo I do Decreto 11.353/2023, que:
9.1.1. coordene uma análise detalhada das entregas do PPA 2024-2027
relacionadas à inclusão e sustentabilidade rural, de forma integrada com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Ministério
dos Povos Indígenas, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, visando
a:
9.1.1.1. identificar a extensão das sobreposições e duplicidades existentes nas
entregas dos ministérios; e
9.1.1.2. promover as correções e os aperfeiçoamentos necessários no próximo
ciclo de revisão do PPA;
9.1.2. fortaleça a função dos objetivos estratégicos e os indicadores-chave
nacionais, em especial o objetivo 2.4 (promover a industrialização em novas bases
tecnológicas e a descarbonização da economia), como elo entre as dimensões estratégica
e tática do Plano Plurianual 2024-2027, por meio de medidas que incluam, entre outras, a
revisão da vinculação de cada programa finalístico aos objetivos estratégicos;
9.2. recomendar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ao Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e ao
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com
fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, nos termos do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei 14.802/2024,
que avaliem as constatações resultantes do presente trabalho quanto aos programas
1.144, 1.189, 1.191 e 2.801 do PPA 2024-2027, de forma a subsidiar o processo de revisão
do plano quanto ao atendimento aos critérios de: relevância, completude,
compreensibilidade e confiabilidade dos objetivos específicos, entregas e respectivos
indicadores; de qualidade SMART das metas dos objetivos específicos e das entregas; de
desagregação territorial de indicadores e regionalização de metas;
9.3. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art.
11 da Resolução-TCU 315/2020, com base nos incisos XI e XII do art. 2º da Lei 14.802/2024
e no § 16 do art. 37 da CF/1988 que desenvolva indicadores de efetividade para os
objetivos específicos sob responsabilidade do ministério no Plano Plurianual 2024-2027;
9.4. autorizar a adoção do Quadro de Variáveis constante do Apêndice E do
relatório, à peça 83, para que sejam realizados os demais ciclos do acompanhamento do
alcance das metas dos objetivos estratégicos, objetivos específicos e entregas do PPA 2024-
2027 dos programas da clientela da AudAgroAmbiental, conforme limites de tolerância
definidos, com fundamento nos arts. 241 e 242 do Regimento Interno do TCU; e
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Conselho de Monitoramento
e Avaliação de Políticas Públicas, e à Casa Civil da Presidência da República.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0275-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.