ACÓRDÃO Nº 274/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 274/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.017/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Comitê Brasileiro de Clubes; Comitê Brasileiro de Clubes
Paralímpicos; Comitê Olímpico do Brasil; Comitê Paralímpico Brasileiro; Confederação
Brasileira do Desporto Escolar; Confederação Brasileira do Desporto Universitário;
Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da consulta formulada pelo
Deputado Federal Antônio Carlos Rodrigues, Presidente da Comissão do Esporte da Câmara
dos Deputados (CESPO), acerca de dúvidas sobre o processo eleitoral nas confederações
esportivas que recebem recursos das loterias e de outras fontes públicas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Redator, em:
9.1. não conhecer da consulta, uma vez que não versa sobre matéria de
competência deste Tribunal;
9.2. dar ciência desta deliberação ao consulente; e
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU;
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0274-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.