ACÓRDÃO Nº 273/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 273/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.204/2015-0.
1.1. Apensos: 000.030/2016-3; 004.064/2016-0; 029.901/2016-2; 036.458/2016-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77); Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio
(00.880.446/0001-58); Congresso Nacional (vinculador); Procuradoria da República no
Município de Petrópolis (76.702.448/0001-19).
3.2. Responsáveis: Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro (599.***.***-15); Carlos
Fernando do Nascimento (070.***.***-07); Cristiano Della Giustina (979.***.***-20);
Deuzedir Martins (276.***.***-00); Jorge Luiz Macedo Bastos (408.***.***-04); Josias
Sampaio Cavalcante Junior (381.***.***-53); Marcelo José Gottardello (203.***.***-15);
Natália Marcassa de Souza (290.***.***-60); Roberta Camilo Teles (767.***.***-72);
Viviane Esse (206.***.***-61); Érico Reis Guzen (819.***.***-53).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Ana Cristina Lopes
Campelo de Miranda Bessa e outros, representando Agência Nacional de Transportes
Terrestres; Alberto Pavie Ribeiro (7077/OAB-DF), Guilherme de Araujo Pinho Costa e
outros, representando Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio; Joana
Barreiro Batista, representando Procuradoria da República No Município de Petrópolis;
Péricles Tadeu Costa Bezerra e Augusto Cesar Carvalho Barbosa de Souza, representando
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, constante
do Fiscobras 2016, em que, na atual fase processual, se examina a implementação das
medidas consignadas nos Acórdãos 18/2017-TCU-Plenário, 1.452/2018-Plenário e
2.346/2023-TCU-Plenário, nos termos do art. 31, inciso III, da Resolução TCU 280/2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no disposto art. 145 da Lei 14.791/2023 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2024), e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. manter a classificação de indícios de irregularidade grave com
recomendação de paralisação (IGPs) para as seguintes ocorrências:
9.1.1. sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo de
caixa marginal decorrente de superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL, e da base de
cálculo desses tributos;
9.1.2. sobrepreço no orçamento da obra;
9.1.3. projetos básico e executivo desatualizados e deficientes;
9.2. considerar cumpridos os subitens 9.3.1, 9.3.1.1, 9.3.1.2, 9.3.3 e 9.4 do
Acórdão 18/2017-TCU-Plenário; os subitens 9.2.4, 9.2.5, 9.2.7 e 9.2.8 do Acórdão
1.452/2018-TCU-Plenário; e o subitem 9.2 do Acórdão 2.346/2023-TCU-Plenário;
9.3. considerar descumpridos os subitens 9.3, caput, e 9.3.2 do Acórdão
18/2017-TCU-Plenário, e os subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.2.1, 9.2.2.2, 9.2.3, 9.2.6 e 9.3 do
Acórdão 1.452/2018-TCU-Plenário, dispensando a continuidade do seu monitoramento;
9.4. recomendar à AGU que informe nos autos judiciais que julgar apropriado a
existência de excedente tarifário para o período contratual (até 28/2/2021) e para o
período de extensão contratual sub judice (entre 1º/3/2021 e 31/3/2025), a serem pagos
pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A (Concer) em favor do
Poder Concedente, conforme apuração parcial e preliminar de haveres e deveres;
9.5. dar ciência à ANTT de que as revisões contratuais dos contratos de
concessão, sejam elas ordinárias, quinquenais ou extraordinárias, devem continuar sendo
realizadas normalmente, independentemente de haver processo de otimização ou
repactuação em andamento, já que o excedente tarifário cobrado no contrato original pela
suspensão das obrigações contratuais deve ser considerado na análise técnica e jurídica da
vantagem de se pactuar novo termo aditivo de readequação do contrato, nos termos do
inciso III do § 1º do art. 11 da Portaria-MT 848/2023, c/c no inciso III do art. 11 do Decreto
9.957/2019, para evitar incremento injustificado de dano ao Erário;
9.6. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
do Congresso Nacional que subsistem os indícios de irregularidade grave com
recomendação de paralisação, do tipo IGP, minudentemente apontados no
empreendimento Nova Subida da Serra de Petrópolis, objeto do 12º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão PG-138/95-00, relativo ao trecho da BR-040/RJ, concedido à
Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A - Concer, com potencial dano
ao Erário;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; ao Deputado Hugo Leal; à 1ª
Vara da Justiça Federal de Petrópolis/RJ; à Procuradoria da República em Petrópolis/RJ; à
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e à Comissão de Viação e Transportes,
ambas da Câmara dos Deputados; à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor,
e Fiscalização e Controle e à Comissão de Serviços de Infraestrutura, ambas do Senado
Federal; e à 3ª Câmara - Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à AGU, para que avalie a adoção dos
recursos cabíveis contra a eventual proposta de prorrogação do contrato de concessão por
medidas judiciais.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0273-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.