ACÓRDÃO Nº 272/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 272/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.185/2021-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consorcio Jota Ele / MBM
(39.904.147/0001-41).
3.2. Responsável: Evandro Aparecido Soares da Silva (570.***.***-68).
3.3. Recorrente: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43).
4. Órgãos/Entidades: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Hospital
Universitário Júlio Muller da FUFMT - EBSERH; Secretaria de Estado de Infraestrutura do
Estado do Mato Grosso
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI), João Aureliano
Dias Filho (38856/OAB-DF); Caio Augusto Nazario de Souza (89959/OAB-PR) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares contra o Acórdão 2.577/2024-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e interessados.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0272-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.