ACÓRDÃO Nº 271/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 271/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-008.944/2021-0.
1.1. Apenso: TC-030.005/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante/Responsáveis:
3.1. Representante: então Secretaria de Controle Externo da Saúde -
SecexSaúde (atual Unidade de Auditoria Especializada em Saúde - AudSaúde).
3.2. Responsáveis: Ana Carolina Ribeiro Sehnem (839.***.***-04); Ana Lúcia
Guimarães de Souza (701.***.***-78); Eduardo Hage Carmo (261.***.***-44); Francisco
Araújo Filho (376.***.***-87); Precisa - Comercialização de Medicamentos Ltda.
(03.394.819/0001-79); Iohan Andrade Struck (037.***.***-89); Jorge Antonio Chamon
Júnior (064.***.***-82); e Matias Machado da Silva - ME (22.742.908/0001-03 - atual MS
Med Ltda).
4. Entidade: Secretaria de Estado de Saúde/Governo do Distrito Federal
(SES/DF).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carlos Humberto Fauaze Filho (43.188/OAB-DF),
Thainara Coelho Damasceno (36333/OAB-DF) e outros, representando Matias Machado da
Silva - ME; Rachel Chaves Monteiro da Silva (335763/OAB-SP), representando Precisa -
Comercialização de Medicamentos Ltda; Thainara Coelho Damasceno (36333/OAB-DF),
representando Matias Machado da Silva - ME; Jorge Hage Sobrinho (47376/OAB-DF), Adrise
Lage de Mendonca (46801/OAB-DF) e outros, representando Eduardo Hage Carmo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela
então Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaúde (atual Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde - AudSaúde), acerca de possíveis irregularidades ocorridas em
contratações diretas, realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
(SES/DF), para aquisição de testes rápidos de IgG e IgM destinados à detecção do
Coronavírus.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, conhecer da presente Representação,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. revogar a medida cautelar constante do Despacho de peça 61 e
referendada pelo Plenário mediante o Acórdão 1.506/2021 - Plenário, desobrigando a
Secretaria de Saúde do Distrito Federal de manter a glosa atinente aos valores devidos às
empresas Precisa - Comercialização de Medicamentos Ltda. e Matias Machado da Silva -
ME, resultantes das Dispensas de Licitação 9/2020 e 18/2020;
9.3. excluir a responsabilidade dos Srs. Francisco Araújo Filho e Iohan Andrade
Struck;
9.4. excluir os Srs. Eduardo Hage Carmo e Jorge Antônio Chamon Júnior, bem
como as Sras. Ana Lúcia Guimarães de Souza e Ana Carolina Ribeiro Sehnen da presente
relação processual;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças 151/153 destes autos, juntadas
pelo responsável Jorge Antônio Chamon Júnior, tendo em vista o não atendimento dos
elementos dispostos na Lei 12.527/2011;
9.6. apensar o presente feito ao TC-026.139/2020-0, para a adoção das
providências pertinentes em relação às demandas do Congresso Nacional; e
9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis e à Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0271-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).