ACÓRDÃO Nº 268/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 268/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.598/2018-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Consorcio Technip (13.125.354/0001-04).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Camila Cintra
Baccaro Mansutti (246.636/OAB-SP) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Felipe
Lima Araújo Romero (215.001/OAB-RJ), José Guilherme Berman Corrêa Pinto
(119.454/OAB-RJ) e outros, representando Consórcio Technip.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo
Ministério Público Federal acerca de possíveis irregularidades incorridas pela Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras na execução do contrato celebrado com o Consórcio Tomé-
Technip para a prestação de serviços de engenharia na Refinaria Presidente Bernardes -
RPBC, localizada na cidade de Cubatão/SP;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, para no
mérito, considerá-la procedente;
9.2. nos termos dos arts. 8º e 45 da Lei 8.443/1992 e do art. 4º, inciso II, da
Resolução-TCU 315/2020, determinar à Petrobras que, no prazo de 90 (noventa) dias,
quantifique o valor da indenização devida aos signatários do contrato 0800.0063833.10.2
segundo os critérios determinados no Acórdão 2.007/2017-TCU-Plenário (modificado pelo
Acórdão 275/2020-TCU-Plenário), com a ressalva indicada nos itens 80 e 81 do voto que o
acompanhou, bem como dos valores pagos com a utilização indevida dos critérios contidos
no Anexo XVII, Anexo B, item 2, do contrato, e, caso os valores pagos superem o valor da
indenização devida, implemente as medidas administrativas necessárias para o respectivo
ressarcimento aos cofres da Petrobras, instaurando a competente Tomada de Contas
Especial, encaminhando a este Tribunal o resultado dessa medida, acompanhado de todos
os elementos constitutivos;
9.3. dar conhecimento desta deliberação ao representante, à Petrobras e ao
Consórcio Technip.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0268-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.