ACÓRDÃO Nº 267/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 267/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de monitoramento das recomendações exaradas no
subitem 9.2 do Acórdão 1.882/2024-TCU-Plenário, as quais versam sobre a regulamentação
de programas de integridade no âmbito das Entidades Fechadas de Previdência
Complementar (EFPCs) e sobre o encaminhamento dos resultados dos trabalhos de grupo
instituído pelo Decreto 11.543/2023.
Considerando o exame promovido no presente monitoramento, nos termos da
instrução elaborada pela unidade técnica (peça 13) e do pronunciamento do titular da
unidade (peça 15);
considerando que no tocante ao subitem 9.2.2 do referido acórdão houve
perda de objeto, em razão da desconstituição do grupo de trabalho instituído pelo Decreto
11.543/2023;
considerando que, relativamente ao subitem 9.2.1, o Conselho Nacional de
Previdência Complementar (CNPC) não adotou medidas concretas para regulamentar a
implantação de programas de integridade no âmbito das EFPCs, sendo, portanto,
caracterizada a sua não implementação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 243 do
Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar insubsistente a recomendação constante do subitem 9.2.2 do
Acórdão 1.882/2024-TCU-Plenário, tendo em vista a perda de objeto;
b) considerar não implementada a recomendação constante do subitem 9.2.1
do Acórdão 1.882/2024-TCU-Plenário;
c) promover o apensamento definitivo deste processo ao TC 012.248/2022-3;
d) autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos) a dar continuidade ao monitoramento da
recomendação constante do subitem 9.2.1 do Acórdão 1.882/2024-TCU-Plenário;
e) informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)
e ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) acerca do teor deste
acórdão.
1. Processo TC-024.905/2024-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.