ACÓRDÃO Nº 266/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 266/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada pela empresa MDE Serviços e Eventos Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90013/2024, sob a responsabilidade do
Instituto Nacional de Educação de Surdos, com valor estimado em R$ 1.876.747,62, cujo
objeto é a "contratação de serviços de empresa especializada em organização de eventos
com experiência comprovada na organização de seminários e congressos nacionais e
internacionais, para a organização do XXIII Congresso Internacional, XXIX Seminário
Nacional, no ano de 2024, do Encontro dos CAS e do Congressinho";
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: exclusão de lance/proposta por indício de inexequibilidade; e
desclassificação da sua proposta por inexequibilidade de preços, sendo que seu valor total
estaria apenas 5,01% abaixo da proposta declarada vencedora do certame;
Considerando as diligências determinadas pelo Ministro-Relator (peça 65);
Considerando que o edital do certame estabeleceu como indício de
inexequibilidade a apresentação de propostas com valores inferiores a 50% do valor orçado
pela Administração (item 6.7);
Considerando que não restou evidenciada a ocorrência de irregularidade na
desclassificação da proposta da representante, no lance final de R$ 772.999,00, porquanto
inferior a 50% do valor estimado de R$ 1.876.747,62, tendo sido garantida à empresa a
demonstração da exequibilidade de sua proposta, inclusive, com a admissão de
apresentação de documentos novos; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 83-85,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU, e
no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional de Educação
de Surdos e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-026.213/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: MDE Serviços e Eventos Ltda.
1.6. Representação legal: Mario Cezar Tinoco Ribeiro, representando MCT
Ribeiro Eventos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.