ACÓRDÃO Nº 265/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 265/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação formulada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear acerca de possíveis
irregularidades na gestão do Fundo de Descomissionamento (FDES) das usinas nucleares
Angra 1 e Angra 2 da Eletronuclear.
Considerando que por meio do Acórdão 2.503/2024 - Plenário o Tribunal
expediu a seguinte determinação para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB/MF):
9.3. determinar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB/MF),
com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU c/c art. 4º, inciso II e art. 7º, §3º, inciso
VI, da Resolução-TCU 315/2020, no prazo de quinze dias contados da ciência, encaminhe
ao TCU e à Aneel, seu entendimento sobre a pertinência ou não de se abater a provisão
de descomissionamento de usinas nucleares da base de cálculo de apuração do IR e da
CSLL, considerando: a) a obrigatoriedade regulatória de constituição dessa provisão,
prevista na Noma CNEN NN 9.01/2012 (Resolução Cnen 217/17, de 5/12/2017); b) a
previsão expressa contida no CPC 25, segundo o qual os recursos destinados a custear o
descomissionamento de usinas nucleares se incluem na hipótese de reconhecimento de
despesas com provisão; e c) as normas tributárias legais e infralegais que regem a matéria
e suas exceções;
Considerando que o prazo de 15 dias inicialmente concedido teve como data-
limite para cumprimento da mencionada determinação 23/1/2025.
Considerando que, conforme o art. 39, §3º, da Resolução-TCU nº 360/2023, os
prazos processuais foram suspensos durante o recesso, que, no ano de 2024, ocorreu entre
17/12/2024 e 16/1/2025.
Considerando que à peça 120 dos autos a Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil requer a dilação do prazo até o dia 28/2/2025 para cumprimento da
determinação referente ao item 9.3 do Acórdão 2.503/2024 - Plenário.
Considerando que o prazo inicialmente concedido expirou em 23/1/2025.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em prorrogar em 45 dias o prazo
o cumprimento da determinação referente ao item 9.3 do Acórdão 2.503/2024 - Plenário;
e dar ciência à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sobre o presente
Acórdão.
1. Processo TC-008.315/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29);
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados
(00.001.180/0002-07); Comissão Nacional de Energia Nuclear (00.402.552/0001-26);
Eletronuclear S.A. (42.540.211/0001-67); Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional S.A. (43.913.162/0001-23); Secretaria-executiva do Ministério da
Fazenda; Secretaria-executiva do Ministério de Minas e Energia.
1.2. Órgão/Entidade: Eletronuclear S.A..
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: Phillip Handow Krauspenhar (56033/OAB-DF), Marcos
Aurélio Pereira Valadão (66036/OAB-DF) e outros, representando Eletronuclear S.A..
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.