ACÓRDÃO Nº 264/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 264/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Filipe Barros, a respeito de possíveis irregularidades na nomeação de Sidônio
Palmeira como Secretário de Comunicação, consistentes em conflito de interesses e
infringência ao princípio da moralidade, haja vista possível vínculo societário com empresas
envolvidas em procedimento licitatório da Pasta cujo andamento teria sido suspenso após
exame pelo Tribunal de Contas da União;
Considerando que a licitação a que faz alusão o Parlamentar representante
consiste na Concorrência 1/2024, analisada no TC 008.411/2024-7, referente à
representação em que se alegava quebra do sigilo nas propostas técnicas submetidas pelas
empresas participantes do processo licitatório;
Considerando que o aludido certame foi revogado pela Unidade Jurisdicionada
após suspensão cautelar determinada pelo TCU, e, ao final, foi prolatada decisão
monocrática do Ministro-Relator Aroldo Cedraz considerando improcedente a
representação e determinando o arquivamento do processo;
Considerando que o nome de Sidônio Palmeira não figura dentre os sócios da
empresa Usina Digital Comunicação e produção Ltda., a qual participou da Concorrência
1/2024;
Considerando que, em consulta promovida pela unidade técnica ao Portal de
Compras do Governo Federal, colhe-se que não constam licitações agendadas ou em
andamento por parte da Secretaria de Comunicação Social;
Considerando que não constam da representação indícios suficientes de
irregularidades a justificarem o processamento da representação; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 4-6,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, no art. 237, do Regimento
Interno deste Tribunal e/ou no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-000.032/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Deputado Federal Filipe Barros.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.