ACÓRDÃO Nº 263/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 263/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Município de Viçosa (AL), relacionadas a indícios de
improbidade administrativa caracterizada por acúmulos ilícitos de cargos/trabalhos e
inexecução contratual no âmbito de avenças celebradas entre a municipalidade e o
Instituto Gerir de Fomento e Desenvolvimento Social Associação Privada;
Considerando que a documentação acostada pela denunciante não apresenta
indícios da ocorrência de irregularidade a atrair a competência do Tribunal de Contas da
União, conforme exigido pelo art. 235, caput, do RITCU;
Considerando que as possíveis irregularidades apontadas pela denunciante se
referem principalmente ao processo de seleção e contratação pelo Município de entidade
privada em suposta inobservância aos limites de despesas de pessoal estabelecidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal, configurando a possível ocorrência de improbidade
administrativa;
Considerando que, quanto aos limites de despesa de pessoal, a competência
para apreciação da matéria é outorgada às instâncias de controle locais, mormente o
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;
Considerando que, referente aos supostos atos de improbidade administrativa,
a competência para denúncia é outorgada aos órgãos do Ministério Público; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde às peças 7-8,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia, com fundamento no art. 235 do Regimento
Interno, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia deste Acórdão e da peça 7 ao Tribunal de Contas do
Estado de Alagoas, ao Ministério Público Estadual de Alagoas e ao Ministério Público
Federal em Alagoas, para conhecimento e adoção das providências que entenderem
cabíveis, nos termos do inciso II do § 4º do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014;
c) encaminhar cópia deste Acórdão e da peça 7 ao Munícipio de Viçosa (AL), ao
Conselho Municipal de Saúde de Viçosa (AL) e ao Departamento Nacional de Auditoria do
SUS, para a adoção das providências internas de sua alçada, e armazenamento em base de
dados acessível ao Tribunal;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal da denunciante;
e) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Viçosa (AL) e à
denunciante; e
f) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-016.494/2024-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Viçosa (AL).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.