ACÓRDÃO Nº 262/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 262/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90002/2024, sob a responsabilidade da
Subsecretaria de Assuntos Administrativos - Ministério da Educação, com valor estimado de
R$ 40.000.089,26, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em comunicação
institucional, conforme detalhado à peça 8, p. 2.
Considerando que, em instrução à peça 22, a unidade instrutiva propôs o
deferimento da medida cautelar solicitada, a oitiva da Subsecretaria de Assuntos
Administrativos do Ministério da Educação e a construção participativa das deliberações,
ante possível determinação para anulação do pregão ou não prorrogação do contrato
decorrente do certame;
considerando, por outro lado, que, em despacho à peça 25, rejeitei a proposta
de provimento cautelar por ausência de pressupostos e determinei a devolução deste
processo à AudContratações, com vistas a uniformizar os entendimentos sobre a matéria,
considerando o recente Acórdão 2610/2024-TCU-Plenário e o possível impacto dessa
decisão nos presentes autos;
considerando que, de modo similar à presente representação, no TC
021.803/2024-2, que resultou no Acórdão 2610/2024-TCU-Plenário, questionou-se a opção
pelo critério de julgamento da melhor técnica, adotada na Concorrência 90001/2024 do
MCTI, em detrimento de técnica e preço, por tal escolha não ter sido devidamente
justificada nos estudos técnicos preliminares (ETP);
considerando que, naquela ocasião, assim me manifestei:
"17. Ou seja, a partir da edição da Lei 14.356/2022, os serviços de comunicação
digital passaram a ser obrigatoriamente licitados na modalidade "técnica e preço" ou
"melhor técnica". Portanto, o primeiro ponto a ser ressaltado é que a opção pela
modalidade "melhor técnica" está prevista legalmente, e sua escolha não configura
irregularidade.
[...]
19. Ao passo que a Secom/PR deixou à critério da unidade a modalidade de
licitação a ser utilizada, prescreveu que sua opção seja fundamentada, seja ela pela
"técnica e preço" ou "melhor técnica". É sobre esse ponto que se insurge a representante,
que considera que o MCTI não fundamentou adequadamente sua escolha.
20. Na realidade, apesar de a IN 1/2023 ter delegado algumas decisões aos
integrantes do Sicom, a Secom/PR continua exercendo papel preponderante na formulação
de orientações gerais para alguns tipos de contratações. É basicamente o que tem ocorrido
com os serviços de comunicação institucional. Os diversos órgãos têm adotado editais-
padrão baseados na solução da Secom/PR, que preceitua a utilização da "melhor
técnica".
21. Assim, não obstante o estudo técnico anexado à licitação não ter
apresentado todo o conjunto de justificativas necessárias, a decisão para a adoção da
modalidade "melhor técnica" decorre de inúmeros estudos realizados na Secom/PR pelo
menos desde 2015. A experiência acumulada por aquele órgão ao longo dos anos acabou
o convencendo de que a competição pelo menor custo acaba aviltando o preço, com
propostas e descontos que inviabilizam uma entrega satisfatória do ponto de vista da
eficiência técnica, gerando insucessos e danos à Administração em termos de reputação e
imagem, sobretudo quando os órgãos recebem uma atenção defeituosa ou inexistente.
[...]
25. Por fim, como órgão de controle, entendo que é pertinente alertar a
Secom/PR sobre os cuidados que devem cercar a adoção da modalidade "melhor técnica"
nas licitações públicas, sobretudo porque a lei contempla como alternativa a possibilidade
de adoção do critério "técnica e preço", que não deixa de ponderar aspectos econômicos
no cenário competitivo. Aliás, importante destacar que a jurisprudência deste Tribunal
sobre o assunto, embora majoritária no sentido de limitar o peso da técnica nos critérios
de julgamento para 50% da nota final dos licitantes, admite, desde que devidamente
justificado, peso de até 70% para o elemento técnico nos certames públicos.
26. Acrescento que, embora expressamente autorizado pela lei o uso do critério
de "melhor técnica", sempre que os estudos preliminares e as justificativas não afastarem
por completo a necessidade de ponderações econômicas, vale considerar, como registrado
pela unidade instrutiva, que "a ausência de um componente de preço na avaliação pode
levar à seleção de propostas com custos significativamente mais altos do que o que seria
necessário para a contratação".
27. Além disso, o critério de "melhor técnica" utilizado indistintamente, sem as
justificativas e estudos que o suportem, e ainda sem apropriá-lo aos casos em que o
interesse público está centrado unicamente na técnica do projeto a ser contratado, pode
ser insuficiente para garantir a qualificação da empresa ou dos profissionais contratados.
Como lembrado pela AudContratações: "pode-se imaginar a situação, por exemplo, uma
empresa que se esmera na elaboração de sua proposta técnica, inclusive recorrendo a
profissionais que não integram seus quadros, e venha a se sagrar vencedora da licitação,
porém que não se seja apta operacional e profissionalmente para executar os serviços
ultimados pela contratação". A qualidade da contratação pode ser aprimorada pela
conjunção de critérios adequados de qualificação técnica e a garantia de que os
profissionais indicados pelas agências participarão efetivamente da execução dos
serviços."
considerando que, a partir disso, o diretor da unidade instrutiva propôs
considerar improcedente a representação, de forma a uniformizá-la com o Acórdão
2610/2024-TCU-Plenário; bem como recomendar à Secom/PR que reavalie a orientação
que tem formulado aos integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder
Executivo Federal - Sicom, no sentido de que seja dada preferência ao critério de
julgamento pela melhor técnica em contratações que envolvam investimentos elevados e
sob o argumento de risco na contratação de empresa não qualificada, considerando que o
critério técnica e preço afastaria esse risco e as mudanças trazidas pela nova Lei de
Licitações (Lei 14.133/2021), que alterou a metodologia de utilização deste critério de
julgamento, pois agora a Administração fixa a remuneração que será devida ao particular,
diferente de como era no âmbito da Lei 8.666/1993 (peça 36);
considerando, em oposição, que o titular da unidade instrutiva, apesar de
concordar com a proposta de improcedência da representação, discorda no que toca à
recomendação citada (peça 27):
"Primeiro porque a Secom/PR não é parte deste processo e qualquer conclusão
nele tratada deveria ser objeto de contraditório perante àquela UJ. Segundo, porque
conforme o disposto na Resolução TCU 315/2020, qualquer proposta de recomendação
deve ser submetida previamente para comentários dos gestores, não se aplicando a este
caso concreto as exceções previstas no art. 14, §2º, incisos I e II."
considerando que, em vista disso, o titular da unidade propôs,
alternativamente, que a Secom/PR seja incluída entre os destinatários da comunicação da
decisão que vier a ser prolatada, a fim de que tome conhecimento das discussões aqui
tratadas, especialmente, dos riscos relacionados à pesquisa de preços para estimativa do
valor em licitações cujo critério de julgamento é a "melhor técnica";
considerando, por fim, que assiste razão ao titular da unidade e que a proposta
de provimento cautelar já havia sido rejeitada no despacho à peça 25;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como nos pareceres emitidos, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação improcedente;
c) comunicar esta decisão à representante, bem como ao Ministério da
Educação e à Secretaria de Comunicação da Presidência da República, destacando-se,
quanto à última, que o encaminhamento tem a finalidade de dar conhecimento das
discussões aqui tratadas, especialmente, dos riscos relacionados à pesquisa de preços para
estimativa do valor em licitações cujo critério de julgamento é a "melhor técnica" com o
advento da Lei 14.133/2021, o que resta, em tese, mitigado com a opção pelo critério
"técnica e preço";
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.184/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Subsecretaria de Assuntos Administrativos - Mec.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Antonio Rodrigo Machado de Sousa (4370/OAB-SE) e
Mateus Paulo Pereira Lima (71133/OAB-DF), representando In Press Oficina Assessoria de
Comunicação Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.