ACÓRDÃO Nº 261/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 261/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), em que
se solicita que o Tribunal acompanhe qualquer aquisição de imunoglobulina humana que
venha a ser realizada pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a essencialidade do
fármaco e o fracasso do último pregão lançado por aquela pasta (peça 1, p. 1).
Considerando que o representante alegou, em suma, que o referido pregão foi
restrito às empresas nacionais, que ofereceram o produto a preços 50% superiores ao
preço máximo fixado pelo governo, o que caracterizaria prática de cartel, e que o TCU
deveria atuar em conjunto com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e
com a Controladoria-Geral da União (CGU), além de encaminhar cópia da representação ao
Ministério Público Federal (MPF);
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que a unidade técnica realizou diligências junto ao Ministério da
Saúde para obter informações detalhadas sobre o Pregão Eletrônico 90005/2024 e sobre os
contratos dele resultantes, concluindo que a unidade jurisdicionada adotou medidas
adequadas e condizentes com as circunstâncias e exigências legais e judiciais para conduzir
o processo de aquisição de imunoglobulina humana;
considerando que o TCU já está acompanhando as aquisições de
imunoglobulina, por meio de processos de representação e monitoramento, a exemplo dos
TCs 038.439/2019-0, 022.609/2020-2, 034.823/2021-2, 010.632/2022-0, 031.796/2022-2,
000.015/2023-7, 023.083/2023-9, 033.819/2023-8 e 033.820/2023-6;
considerando que, em nenhum desses processos, foi identificado de forma
conclusiva indício de crime ou cartel, mas restou demonstrada a complexidade do tema,
revelando a existência de dificuldades diversas na aquisição de imunoglobulina para
abastecer a rede pública de saúde no país;
considerando que também não foram observados indícios de irregularidade no
âmbito do TC 015.475/2023-9, no qual foi realizado o monitoramento do Acórdão
242/2023-Plenário, cujo objeto é o processo de realização de novo certame para aquisição
de imunoglobulina;
considerando que, diante das informações trazidas aos autos, a unidade técnica
concluiu que não há indícios de irregularidades para fundamentar nova atuação desta
Corte sobre o tema;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII
e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, bem como nos pareceres da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.843/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.