ACÓRDÃO Nº 260/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 260/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela empresa Viação Princesa do Vale
Ltda., com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 346/2024 - SPI, promovido pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (Correios) para o transporte de funcionários em quatro cidades do interior do
Estado de São Paulo.
Considerando que a representante alegou, em síntese, que o edital não
continha informações suficientes para a elaboração da proposta comercial, estando
ausente, em particular, o detalhamento em relação aos itinerários, distância a ser
percorrida e a quantidade de passageiros;
considerando que os Correios foram diligenciados para que demonstrassem que
os dados contidos no edital seriam suficientes para estimar as despesas da contratada,
sendo incapazes de apresentar elementos convincentes nesse sentido;
considerando que apenas duas licitantes participaram do pregão, e o valor
negociado, de R$ 3.562.000,00, é somente R$ 438,40 inferior ao valor estimado;
considerando, ainda, que os serviços vêm sendo prestados atualmente pela
empresa Scatena Agência de Viagens e Turismo Ltda. por valor substancialmente inferior,
de R$ 2.708.121,60;
considerando que, solicitados a apresentar possíveis ações corretivas dos
indícios de irregularidades detectados, os Correios informaram que o pregão foi revogado
em 24/10/2024, por razões de interesse público;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis, e que a medida cautelar solicitada não chegou a ser concedida;
considerando, por fim, que, de acordo com a Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), a representação perdeu o objeto;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno-TCU e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, por perda de
objeto;
c) expedir as medidas indicadas no item 1.8, abaixo, comunicar esta decisão à
representante e aos interessados e arquivar os autos.
1. Processo TC-017.809/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Viação Princesa do Vale Ltda. (CNPJ: 04.041.549/0001-85).
1.2. Interessadas: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(34.028.316/0001-03) e Transmimo Ltda. (45.523.719/0001-45).
1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: David Luiz Pereira Berlandi (232182/OAB-SP).
1.8. Dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sobre a
especificação insuficiente do objeto licitado no Pregão Eletrônico 346/2024, com potencial
de impedir a apuração dos custos e a formulação das propostas pelas empresas
interessadas, em afronta aos arts. 31 e 33 da Lei 13.303/2016, ao Acórdão 2.276/2019 - 1ª
Câmara e à Súmula-TCU 177, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes.