ACÓRDÃO Nº 259/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 259/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90002/2024, sob a responsabilidade do
Colégio Pedro II (CPII), com valor estimado de R$ 10.897.449,76 e critério de julgamento
do "maior desconto", cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a
execução da obra de restauração das coberturas do Campus Centro do Colégio Pedro II
(peça 8, p. 41).
Considerando que a representante, Espectro Engenharia Ltda., alega, em suma,
a ocorrência das seguintes irregularidades (peça 1): a) exigências técnicas inadequadas no
edital, como a apresentação de atestados técnicos desnecessários (execução de sistema de
proteção de descargas atmosféricas - SPDA), e a exigência de um arquiteto quando não
seria relevante para a execução da obra; b) desclassificação injusta de empresas mais
qualificadas, o que levou à escolha de uma proposta mais cara; c) apresentação, por ela,
de uma proposta mais econômica em R$ 1.427.565,92 e sua desclassificação; e d) falhas na
elaboração do edital que restringiram a competitividade e favoreceram escolhas
inadequadas;
considerando que a representação pode ser conhecida, por estarem presentes
todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
considerando, por outro lado, que a unidade instrutora considerou acertada a
decisão pela inabilitação da empresa representante, na medida em que foi fundamentada
na falta de atendimento aos critérios técnicos exigidos pelo edital, mais especificamente,
nos itens 8.35 e 8.36 do termo de referência (peça 11);
considerando, ainda, quanto ao argumento de que a proposta da representante
era mais vantajosa financeiramente e que sua inabilitação representaria um desperdício de
recursos públicos, que o princípio da economicidade não pode prevalecer sobre a
necessidade de qualificação técnica adequada conforme os requisitos previstos no edital,
sob pena de caracterizar violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório,
que sequer foi impugnado;
considerando, por fim, em relação aos pressupostos para eventual adoção de
medida cautelar, que, apesar de estar configurado o perigo da demora e ser inconclusiva
a análise sobre o perigo da demora reverso, o mais relevante é que não há plausibilidade
jurídica nas alegações do representante;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e ao Colégio Pedro II;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-000.604/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Colégio Pedro II.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Antonio Jabbour, representando Espectro Engenharia
Ltda.
1.6. Representante: Espectro Engenharia Ltda. (CNPJ: 32.126.377/0001-88).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.