ACÓRDÃO Nº 258/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 258/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2024, sob a
responsabilidade do Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura, com valor estimado de
R$ 21.796.806,53 (peça 8, p. 2), cujo objeto era a prestação do serviço de ocupação de
imóveis públicos, incluindo todos os insumos, peças de reposição e demais materiais
necessários, com o objetivo de garantir a continuidade e disponibilidade dos serviços de
forma integrada e conjunta, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
no respectivo edital e seus anexos.
Considerando que a representante, RCS Tecnologia Ltda, alegou, em suma, que
sua inabilitação se deu por excesso de formalismo durante a análise da comprovação de
habilitação técnico-profissional, afrontando os princípios licitatórios e a jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando que o item 5.19.6 do edital previa a seguinte regra:
"5.19.6. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo
de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação
realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando
necessários à contratação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados." (grifou-se)
considerando que a representante pediu prorrogação desse prazo sucessivas
vezes, o que foi prontamente negado pelo pregoeiro em razão do princípio da isonomia;
considerando que, após a desclassificação da representante por não respeitar o
aludido prazo, a empresa convocada também pediu sua prorrogação, o que igualmente lhe
foi negado;
considerando que, mesmo assim, a empresa Montez Engenharia e Facilities
conseguiu juntar seus documentos no prazo previsto no edital;
considerando, no mesmo sentido, a síntese das questões mais relevantes do
caso, apresentada pela unidade instrutora (peça 9): a) o pregoeiro vinculou-se ao
instrumento vinculatório ao seguir o item 5.19.6 do edital e conceder duas horas para
apresentação da proposta; b) a empresa vencedora conseguiu enviar a documentação no
total de dezesseis anexos no prazo concedido e já previsto no edital, mostrando, portanto,
que o edital se apegou ao princípio da razoabilidade; c) a licitante declarada vencedora
também pediu acréscimo de tempo para envio da documentação, o que foi negado em
razão do princípio da isonomia;
considerando, por fim, em relação aos pressupostos para eventual adoção de
medida cautelar, que, apesar de estar configurado o perigo da demora e ser inconclusiva
a análise sobre o perigo da demora reverso, o mais relevante é que não há plausibilidade
jurídica nas alegações do representante;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e ao Gabinete do Ministro -
Ministério da Cultura;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-000.511/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Janine Santana Dourado (41763/OAB-DF),
representando RCS Tecnologia Ltda.
1.6. RCS Tecnologia Ltda. (CNPJ: 08.220.952/0001-22).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.