ACÓRDÃO Nº 257/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 257/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades na aplicação de
recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no âmbito do Colégio
Estadual Conselheiro Macedo Soares, localizado na cidade de Niterói/RJ, escola da rede da
Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ), em função de possível
desvio de finalidade, uma vez que a verba da merenda escolar estaria sendo utilizada para
oferecer alimentação aos profissionais de educação da escola.
Considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução -
TCU 259/2014, haja vista que não está acompanhada de quaisquer indícios concernentes
às irregularidades ou ilegalidades denunciadas, não restando comprovado que a matéria é
de competência do Tribunal, o que foi detalhadamente elucidado pela unidade instrutiva
nos seguintes termos (peça 20):
[...] cabe ressaltar que o denunciante não apresenta nos autos nenhuma prova
material da existência dos fatos apontados, tais quais: editais e processos licitatórios que
comprovem a utilização de recursos do PNAE na escola, notas fiscais e recibos de entrega,
processos de pagamentos ou qualquer outro meio de prova que pudesse confirmar as
alegações aventadas. Portanto, não é possível inferir sequer se os recursos são federais,
seja do PNAE ou de qualquer outra fonte federal.
13. No mesmo sentido, a denúncia não oferece nenhuma evidência ou indício
de superfaturamento da merenda escolar e de interrupção do abastecimento regular às
escolas do município.
14. Por último, o denunciante não apresentou ainda a individualização de
agentes responsáveis por quaisquer práticas nas etapas de licitação, contratação,
pagamentos e fornecimento irregular da merenda escolar, denotando uma denúncia vaga
e uma demanda investigativa por parte deste Tribunal.
15. Ainda conforme dispõe o art. 103, § 1º da Resolução/TCU 259/2014, não foi
verificada a existência do interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade,
uma vez que, no presente caso, além de a peça exordial não vir acompanhada de indícios
de irregularidades, as averiguações preliminares promovidas por esta unidade técnica
também não lograram identificar indicativos nesse sentido. Não havendo hipótese de
irregularidade e/ou ilegalidade a ser examinada pelo Tribunal, não há que se presumir
ofensa a direito ao público-alvo do programa, em desfavor da Administração, o que afasta
a motivação do controle desta Corte na licitação em apreço;
considerando que, ante a ausência de indícios suficientes de irregularidades, a
denúncia não deve ser conhecida;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-025.902/2024-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Unidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro; Secretaria de Estado de
Educação.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.