ACÓRDÃO Nº 256/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 256/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos, em que se aprecia, nesta fase processual,
recurso de revisão interposto por Chaquip Daher Júnior contra o Acórdão 7.649/2021-TCU-
2ª Câmara, por meio do qual foram julgadas irregulares as contas dos responsáveis,
condenando-os ao pagamento do débito apurado (peça 105).
Considerando que o processo trata, originalmente, de Tomada de Contas Especial
(TCE), instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor, originalmente, de Paulo
Fernando Dias (falecido), então prefeito de Aperibé/RJ (gestão 2005- 2008), além de Chaquip
Daher Júnior e Ivalda Sardinha Gonçalves, então Secretários Municipais de Saúde, diante da
não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos, no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), durante os exercícios de 2005 a 2007;
considerando que a responsabilização de Chaquip Daher Júnior ocorreu em
razão de:
"não ter diligenciado no sentido de exigir a comprovação da boa e regular aplicação
de recursos do SUS dos valores recebidos do FNS pela Secretaria Municipal de Saúde de
Aperibé/RJ, autorizando os pagamentos irregulares, quando deveria ter exigido a apresentação
pelas convenentes da completa documentação comprobatória de todas as despesas realizadas
como os recursos federais recebidos" (peças 58, p. 8, peça 68 e peça 72);
considerando que, contra essa decisão, foi interposto recurso de
reconsideração por Chaquip Daher Júnior, ao qual o TCU deu provimento parcial, a fim de
excluir do item 9.4.1 do Acórdão 7.649/2021-TCU-2ª Câmara o valor de R$ 19.570,00
(18/8/2005), conforme o Acórdão 8.441/2023-2ª Câmara (peça 170);
considerando que, neste momento, o responsável interpõe recurso de revisão
(peça 248) argumentando, em síntese, que: a) o Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro instaurou tomada de contas especial abrangendo todos os contratos em análise no
presente recurso (peça 248, p. 5); b) o Poder Judiciário do Rio de Janeiro decidiu que o
recorrente atuará apenas nos processos de pagamento 405 e 417 (peça 248, p. 5); c)
ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU (peça 248, p. 7);
considerando que, além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos
os recursos (tempestividade, singularidade e legitimidade), o recurso de revisão requer o
atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992:
I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha
fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com
eficácia sobre a prova produzida;
considerando, a partir disso, que o recorrente se limitou a invocar hipótese
legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
considerando que argumentos e teses jurídicas que representam elementos
ordinários somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração,
espécie recursal já utilizada pelo recorrente, e que entendimento diverso iria
descaracterizar a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha
à ação rescisória no âmbito do processo civil;
considerando, por fim, que questões relativas à prescrição já foram analisadas
no acórdão que julgou o recurso de reconsideração;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288,
do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Chaquip Daher Júnior,
ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.
1. Processo TC-000.155/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 018.838/2024-3 (Cobrnaça Executiva); 018.837/2024-7 (Cobrança
Executiva); 018.839/2024-0 (Cobrança Executiva).
1.2. Responsáveis: Chaquip Daher Junior (444.***.***-53); Fundação Pro-
Cefet/RJ (05.320.172/0001-66); Organização Nacional de Estudos e Projetos
(05.860.878/0001-10); Paulo Fernando Dias (320.***.***-53).
1.3. Recorrente: Chaquip Daher Junior (444.***.***-53).
1.4. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Aperibé; Prefeitura Municipal de
Aperibé - RJ.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Debora de Fatima Dias, representando Paulo
Fernando Dias; Gusmar Coelho de Oliveira e Thiago Siqueira Ramos (142481/OAB-RJ),
representando Chaquip Daher Junior.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.