ACÓRDÃO Nº 255/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 255/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação proposta pelo Subprocurador-Geral
junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, a respeito de possíveis irregularidades na execução
orçamentária e na aplicação dos recursos federais disponibilizados pelo governo federal
para auxiliar os produtores rurais do Rio Grande do Sul que foram prejudicados pelas
enchentes ocorridas em abril de 2024;
Considerando que o representante apresenta notícias veiculadas no sítio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito do decreto assinado em
12/8/2024, que regulamentava a Medida Provisória 1.247, de 31/7/2024, que concede
descontos nas dívidas de crédito rural dos agricultores gaúchos afetados pelas enchentes
ocorridas nos meses de abril e maio de 2024; bem como notícia de imprensa de que o
prometido auxílio ainda não teria chegado às terras da grande maioria dos agricultores
gaúchos;
Considerando que o representante do Parquet solicita que o TCU promova o
acompanhamento e a avaliação das medidas adotadas pelo governo federal para auxiliar os
produtores rurais do Rio Grande do Sul, com vistas a alcançar a recuperação da capacidade
produtiva de suas terras e alavancar a economia do setor, assim como a remessa dos
resultados alcançados ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, aos presidentes da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e do Congresso Nacional e à
Procuradoria-Geral da República para conhecimento;
Considerando que este Tribunal já está acompanhando a execução financeira
de todas as medidas adotadas pelo governo federal em relação à tragédia ocorrida no Rio
Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos extremos ocorridos em abril de 2024,
por meio do TC 008.813/2024-8, de relatoria do Min. Jhonatan de Jesus, inclusive os
relacionados ao crédito extraordinário para subvenção de crédito rural (MPV 1.254, de
21/8/2024) e ao crédito extraordinário para enfrentamento do estado de calamidade
pública no RS em atividades relacionadas ao Mapa/Inmet, MCTI/Cemadem/Inpe,
MDA/Incra/Conab e MPOR (MPV 1.260, de 27/9/2024);
Considerando que os apontamentos do representante se mostram relevantes
ao interesse público;
Considerando que a unidade instrutora se manifestou no sentido de conhecer
da representação, para, no mérito, informar ao representante do andamento das ações de
controle em curso sobre o tema;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inc. III, 235 e 237, inc.
VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 81, inc. I, da Lei 8.443/1992 e o art. 103, §1º
da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer
da representação, prestar informação ao representante e arquivar os autos.
1. Processo TC-026.382/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário
(extinta).
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. informar ao representante que as questões aduzidas na presente
representação estão sendo tratadas no TC 008.813/2024-8, de relatoria do Min. Jhonatan
de Jesus, que abarca as medidas adotadas pelo governo federal relacionadas às normas de
finanças públicas e seus impactos fiscais, inclusive os relacionados com crédito
extraordinário para subvenção de crédito rural (MPV 1.254, de 21/8/2024) e com crédito
extraordinário para enfrentamento do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul
em atividades relacionadas ao Mapa/Inmet, MCTI/Cemadem/Inpe, MDA/Incra/Conab e
MPOR (MPV 1.260, de 27/9/2024) e ao Acórdão 2.379/2024-TCU-Plenário.