ACÓRDÃO Nº 254/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 254/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no processo 71000.092383/2023-87 do Ministério do Esporte, cujo objeto é a
autorização para que a Associação Parintins Futebol Clube (CNPJ 42.977.055/0001-04),
equipe do Amazonas dirigida pelo filho do Presidente da República, Luís Cláudio Lula da
Silva, possa captar R$ 1,5 milhão no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei
11.438/2006) para viabilizar uma escolinha de futebol;
Considerando que a Deliberação 1.666, de 15/2/2024, publicada no Diário
Oficial da União em 16/2/2024 (edição 32, Seção 1, p. 31), autorizou a captação de
recursos mediante doações ou patrocínios para o referido projeto esportivo, denominado
Chute Certo, autuado junto ao Ministério do Esporte sob o registro SLI 2305372, com
autorização para a captação, até 17/1/2026, de R$ 1.506.192,15, a serem depositados em
conta específica do Banco do Brasil (peça 5).
Considerando que o representante alegou suposta violação ao princípio da
impessoalidade e falta de transparência dos critérios adotados pelo Ministério do Esporte
ao aprovar o projeto;
Considerando que foi promovida diligência junto ao Ministério do Esporte para
verificação, dentre outros, de aspectos de regularidade da entidade beneficiária, do
processo de aprovação do projeto e de sua movimentação financeira a título de doações
ou patrocínios;
Considerando que, embora tenha havido autorização para a captação de
recursos até 17/1/2026, a atual fase do projeto é "em captação", pois não obteve qualquer
aporte financeiro até o momento, conforme se apurou dos extratos apresentados;
Considerando que não foram constatadas irregularidades em relação ao
cadastro da entidade, aos documentos do processo de aprovação do projeto, aos requisitos
estabelecidos no art. 7º da Portaria-MC 424/2020 e à transparência na gestão financeira do
projeto;
Considerando que a inexistência de contratos de patrocínio até o momento não
configura irregularidade, pois tal tipo de contrato é apenas uma das formas pelas quais os
proponentes podem captar recursos para os seus projetos;
Considerando que a unidade instrutora se manifestou no sentido do conhecer
da representação, para, no mérito, julgá-la improcedente, tendo em vista que os exames
não evidenciaram irregularidade na aprovação do projeto esportivo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 235 e 237 do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da
representação; julgá-la improcedente, tendo em vista que os exames não evidenciaram
irregularidade na aprovação do projeto esportivo Chute Certo; dar ciência desta decisão ao
Ministério do Esporte e ao parlamentar representante; e arquivar os autos, nos termos art.
169, inc. III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-005.406/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério do Esporte.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.