ACÓRDÃO Nº 252/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 252/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados que tratam de
representação autuada a partir de comunicação do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - TCE/SP acerca da decisão daquela Corte sobre a prestação de contas relativa a
recursos transferidos no exercício de 2016 pela Prefeitura Municipal de Cubatão à
Organização Social Saúde Revolução (CNPJ 07.106.879/0001-08), com vistas à
operacionalização da gestão e à execução das ações de saúde a serem prestadas pela
Contratada na Unidade de Pronto Atendimento - UPA referenciada, em regime de 24
horas/dia, tendo em vista a parte dos recursos aplicados é de origem federal.
Considerando que o TCE-SP, apesar de reconhecer a ocorrência da prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória, prosseguiu no exame da referida prestação de
contas e julgou irregular a aplicação dos recursos transferidos.
Considerando que, apesar de preenchidos os requisitos de admissibilidade
aplicáveis à espécie, a necessidade de se evitar duplicidade de esforços nas hipóteses
em que o objeto de denúncia ou representação já estiver sido tratado por outra
instância de controle é medida de racionalidade administrativa, bem como o fato de a
unidade instrutiva deste TCU ter reconhecido a ocorrência de prescrição intermitente à
luz do artigo 8º da Resolução TCU 344/2022.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43,
inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237,
do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada
a continuidade do exame da representação por este Tribunal, dada a declaração da
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo - TCE/SP;
b) juntar cópia desta deliberação aos autos do TC 022.608/2022-2, para
subsídio à auditoria determinada no item 9.3 do Acórdão 2468/2023 - TCU -
Plenário;
c) comunicar a presente deliberação ao representante; e
d) determinar o arquivamento destes autos.
1. Processo TC-024.552/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cubatão - SP.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.