ACÓRDÃO Nº 251/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 251/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143,
inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da
representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações
sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.846/2022-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal:
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB de que a não
elaboração de processo administrativo de dispensa/inexigibilidade, nos casos de
contratações de palestrantes, contendo as justificativas necessárias, contraria o disposto
no artigo 72, incisos I a VIII, da Lei 14.133/2021.