ACÓRDÃO Nº 250/2025 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da representação a seguir indicada; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa RCS Tecnologia Ltda, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; e determinar o arquivamento do feito após ciência desta deliberação ao Banco do Brasil e ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-000.512/2025-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.. 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Janine Santana Dourado (41763/OAB-DF), representando RCS Tecnologia Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 250/2025 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 20/02/2025