ACÓRDÃO Nº 249/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 249/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados que tratam de
representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90008/2024, sob a responsabilidade da Fundação Universidade Federal do Rio Grande -
FURG, destinado à contratação de empresa especializada na prestação, de forma
contínua, dos serviços de limpeza, conservação, higienização e asseio diário, com
fornecimento de mão de obra e todos os materiais, equipamentos e ferramentas
necessários.
Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutiva conclui pela
improcedência das irregularidades noticiadas nos autos.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92;
c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento após as
comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.025/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pedro Reginaldo de Albernaz Faria, representando
Pedro Reginaldo de Albernaz Faria e Fagundes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.