ACÓRDÃO Nº 248/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 248/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em, considerar, com relação ao Acórdão
2.294/2020-TCU-Plenário: a) não cumprida a segunda parte da determinação 9.2.2; b)
em cumprimento a determinação 9.2.1; e c) cumprida a primeira parte da determinação
9.2.2; alterar a classificação das peças 9 e 10 destes autos de sigilosas para públicas,
tendo em vista que o sigilo aposto a essas peças está em desconformidade com o art.
14 da Resolução-TCU 294/2018 e determinar o apensamento do processo a seguir
relacionado aos autos do TC 002.393/2018-2, sem prejuízo de que seja dada ciência da
presente deliberação aos interessados, bem como seja autorizada a continuidade do
monitoramento do Acórdão 2.294/2020-TCU-Plenário três meses após esta deliberação,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.918/2023-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.