ACÓRDÃO Nº 247/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 247/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades no Contrato 65/2021, no valor anual de R$ 292.000,00, cujo objeto é a
contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação.
Considerando que o denunciante alega, em síntese, a existência de abuso de
posição de mercado, práticas anticompetitivas e irregularidades contratuais no
relacionamento entre o Google Brasil, a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) e as
universidades federais brasileiras;
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos
de admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do
assunto objeto da denúncia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno do
TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da presente
denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-026.439/2024-7 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Juiz de Fora.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação à Universidade Federal de Juiz de Fora e ao
denunciante;
1.7.2. encaminhar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
cópia da denúncia, da instrução (peça 29) e desta deliberação para adotar as
providências de sua competência;
1.7.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da ResoluçãoTCU 259/2014; e
1.7.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução TCU 259/2014.