ACÓRDÃO Nº 246/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 246/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno do TCU,
e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 14-15), em
conhecer da presente denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de
admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente,
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo
em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-024.626/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Manacapuru-AM.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação ao denunciante;
1.7.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II,
do Regimento Interno deste Tribunal.