ACÓRDÃO Nº 245/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 245/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na contratação
de consultoria especializada no âmbito do "Projeto de Cooperação Técnica Internacional
OEI/BRA/22/001: Fortalecimento dos instrumentos das políticas para o setor cultural",
que tem por objeto geral fomentar ações voltadas ao desenvolvimento institucional
(peças 5 e 6);
Considerando o denunciante também alegou a ocorrência de supostas
irregularidades concernentes ao retorno ao órgão de origem de servidor cedido ao
Ministério da Cultura, bem quanto à ausência de apuração de crime de estupro que
teria ocorrido dentro das instalações prediais do Ministério;
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos
de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU (RITCU), pois
não se encontra acompanhada de indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade;
Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do
assunto objeto desta denúncia;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 10-12);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p",
143, inciso V, "a", e 235, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da presente
denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das medidas
fixadas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-018.887/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências;
1.7.1. comunicar esta deliberação ao Ministério da Cultura e ao
denunciante;
1.7.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante ou do servidor que com
ele se comunicou, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução
TCU 259/2014;
1.7.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 235, parágrafo único,
do RITCU.