ACÓRDÃO Nº 244/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 244/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992,
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito,
considerá-la procedente, considerar prejudicado o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo denunciante, por perda do seu objeto, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-018.180/2024-8 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de São Gonçalo do Amarante-RN.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência ao Município de São Gonçalo do Amarante-RN, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte falha
identificada no Pregão Eletrônico 17/2024, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. alteração do critério de adjudicação de menor preço por item para
menor preço por lote, sem justificativa plausível que demonstre a inviabilidade de se
promover a adjudicação por item e evidencie a sua vantagem técnica e econômica, o
que contraia o art. 82, § 1º, da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência deste Tribunal, a
exemplo dos Acórdãos 2901/2016-TCU-Plenário, revisor Ministro Benjamin Zymler; e
1893/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, e da Súmula 247-TCU;
1.7.2. comunicar esta deliberação ao Município de São Gonçalo do Amarante-
RN e ao denunciante;
1.7.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
1.7.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do RITCU.