ACÓRDÃO Nº 243/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 243/2025 - TCU - Plenário
Trata-se, nesta fase processual, de recurso de revisão interposto por Clóvis
Damião Martins em face do Acórdão 11.870/2019-TCU-1ª Câmara, retificado para
correção de inexatidão material pelo Acórdão 5.544/2020-TCU-1ª Câmara.
Considerando este processo trata de em tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do ora recorrente,
ex-prefeito do Município de Poconé/MT, em razão de irregularidades no âmbito do
Convênio 1.854/2006.
Considerando que, além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos
os recursos (tempestividade, singularidade e legitimidade), o recurso de revisão requer
o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei
8.443/1992: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se
tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos
com eficácia sobre a prova produzida.
Considerando que, no que tange à fundamentação recursal do recorrente
sobre a insuficiência de documentos, é de se observar que o responsável somente faz
referência ao inciso II do art. 35 da Lei 8.443/1992, sem apresentar provas concretas
relativas à insuficiência de documentos para fundamentar o acórdão condenatório.
Considerando que o recorrente se utiliza desse argumento de insuficiência de
documentos para, em verdade, buscar reexaminar matéria fática e jurídica já apreciada
nos autos e rediscutir o mérito do julgado combatido.
Considerando que o mero reexame da matéria iria descaracterizar a natureza
excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no
âmbito do processo civil.
Considerando, assim, que o responsável não apresentou documentos novos
(inciso III do art. 35 da Lei nº 8.443/1992) nem demonstrou a insuficiência dos
elementos que levaram a sua condenação (inciso II do art. 35 da Lei nº 8.443/1992).
Considerando que se verificou a inocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória, à luz das novas disposições da Resolução TCU 344/2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento, introduzidas pela recente Resolução TCU
367/2024.
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público (peças 101-104), que concluíram pelo não conhecimento do presente recurso de
revisão.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com base no art. 143, inciso IV, alínea "b" do
Regimento Interno deste Tribunal, e de acordo com os pareceres constantes nos autos,
em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Clóvis Damião Martins,
por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do art. 35 da
Lei 8.443/92, c/c art. 288 do RITCU; e
b) comunicar esta decisão ao recorrente.
1. Processo TC-023.708/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC 047.148/2020-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 015.972/2020-
8 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 033.495/2020-3 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); TC
047.145/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Recorrente: Clóvis Damião Martins (241.***.***-87).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Poconé-MT.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Thiago dos Santos Richoppo (21462/OAB-MT),
representando C.s.p. Construções Saneamentos Pavimentações Eireli; Ronan de Oliveira
Souza (4099/O/OAB-MT), representando Clóvis Damião Martins.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.