ACÓRDÃO Nº 242/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 242/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres
constantes dos autos e com fundamento no art. 143, inciso III, do RITCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente feito como denúncia, por
não atender os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RITCU, c/c
o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e determinar o arquivamento do processo
com fundamento no parágrafo único do art. 235 do RITCU e no art. 105 da Resolução
TCU 259/2014, nos termos abaixo:
1. Processo TC-003.040/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Itamarati/AM
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Itamarati/AM e ao denunciante
acerca do presente acórdão, remetendo-lhes cópia da instrução inserta à peça 31; e
1.8.2. levantar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do art. 236, §
1º, do RITCU, c/c os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU
259/2014.