ACÓRDÃO Nº 241/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 241/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento do Acórdão
672/2020-TCU-Plenário, que tratou da auditoria de conformidade realizada na
Universidade Federal do Acre (UFAC), tendo como objeto a regularidade dos pagamentos
de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) e de parcelas garantidas por
decisões judiciais, assim como o cumprimento de deliberações prolatadas nos processos
013.012/2011-8, 013.505/2015-7, 025.225/2012-0 e 028.324/2014-5;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
considerar suficientes as medidas adotadas para o cumprimento do item 1.10
do Acórdão 1.125/2024 -TCU-Plenário;
dar conhecimento à UFAC, à Auditoria Interna da UFAC e à Procuradoria
Federal junto à UFAC da necessidade de seguirem acompanhando o desfecho das ações
judiciais ainda em tramitação que impactem o integral cumprimento das deliberações do
TCU, exaradas nos itens 9.1.1 a 9.1.5 do Acórdão 672/2020-TCU-Plenário e item 1.7.3.7
do Acórdão 3.031/2014-TCU-1ª Câmara [reiterado no item 9.1.4 do Acórdão 672/2020-
TCU-Plenário], bem como o deslinde final e consequências da Auditoria Compartilhada
2014-001 da CGU-Regional/Acre, publicando na seção "Transparência e prestação de
contas" do site oficial da Unidade Prestadora de Contas (UPC) ou da Unidade
Apresentadora de Contas (UAC) os registros sintéticos das providências adotadas, com
fulcro nos arts. 8º, inciso I, "c" e 9º, §§ 1º e 4º, ambos da Instrução Normativa-TCU
84/2020 c/c o art. 7º, da Decisão Normativa-TCU 198/2022;
dar ciência desta deliberação à UFAC, Auditoria Interna da UFAC e a
Procuradoria Federal junto à UFAC; e
arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.830/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 025.225/2012-0 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Filomena Maria Oliveira da Cruz (360.***.***-00);
Fundação Universidade Federal do Acre (04.071.106/0001-37); Gleisson Lima de Oliveira
(508.***.***-72); Minoru Martins Kinpara (217.***.***-91).
1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/ac (00.414.607/0027-57).
1.4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.