ACÓRDÃO Nº 240/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 240/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão
2.376/2022-TCU-Plenário, que trata de determinações e recomendações ao Ministério da
Educação (MEC), para o aperfeiçoamento da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar: a) em
cumprimento a determinação 9.1 do Acórdão; b) em implementação as recomendações
9.2.1, 9.2.2 e 9.2.4 do Acórdão; e c) implementada a recomendação 9.2.3 do Acórdão,
fazer recomendações e ciência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira e ao Ministério da Educação e prosseguir o monitoramento, em linha
com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-006.189/2024-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. recomendar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira (INEP), em articulação com o Ministério da Educação (MEC), com fulcro
no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 11 da Resolução TCU
315/2020, que avalie a possibilidade de criar, no Censo da Educação Superior, variáveis
que informem inequivocamente se o aluno ingressou na instituição federal de educação
superior por meio de ampla concorrência, de vagas reservadas pela Lei 12.711/2012 ou
de vagas reservadas por meio de outros programas de reserva de vagas criados pelas
próprias instituições federais de ensino (seção I.2.5); e
1.6.2. com fulcro no art. 9º, inciso I, c/c o art. 10 da Resolução TCU
315/2020, dar ciência ao Ministério da Educação (MEC) sobre a ausência de divulgação
à sociedade dos Relatórios de Acompanhamento da Lei de Cotas, o que contraria a
exigência contida no art. 8º, caput e § 1º, inciso V, da Lei 12.527/2011 (seção I.2.1).