ACÓRDÃO Nº 239/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 239/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, sobre possíveis irregularidades no Edital de Concessão 5/2024, sob a
responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para a
concessão dos trechos rodoviários dos Lotes 3 e 6 das rodovias do Paraná, os quais
tiveram seus projetos analisados por este Tribunal no âmbito do TC 005.717/2024-8;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, I, 234, 235 e 236 do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia
para, no mérito, considerá-la improcedente; considerar prejudicada a cautelar requerida,
ante a apreciação do mérito da denúncia; levantar a chancela de sigilo das peças do
processo, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;
encaminhar ao denunciante e à unidade jurisdicionada cópia desta deliberação,
acompanhada da instrução que a fundamenta; e apensar estes autos ao TC
005.717/2024-8.
1. Processo TC 026.291/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.