SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.001, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.001, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
APARAS DE PAPEL. DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS. AQUISIÇÃO. VALOR TRIBUTÁVEL
PARA PRODUTOS USADOS. TRANSFORMAÇÃO.
A operação de industrialização exercida sobre aparas de papel, adquiridas de
terceiros para emprego como matéria-prima na fabricação de bobina de papel, chapas de
papelão ondulado, tubetes e outros produtos de papel, enquadra-se como transformação,
não sendo aplicável à hipótese o disposto no art. 194 do Ripi/2010.– –
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 25, DE
16 DE JANEIRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI), art. 4º, I
e V, e art. 194; Parecer Normativo CST nº 214, de 1972.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
DESPACHO
Processo nº 17944.000460/2025-47
Interessado: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Assunto: Operação de crédito externo. Emissão de novo benchmark de 10 anos,
com possibilidade de reabertura do benchmark de 30 anos (Global 2054), no montante
previsto de até 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de dólares dos
Estados Unidos da América) no âmbito do Programa de Emissão de Títulos e Administração
de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional.
Despacho: Considerando os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento nas disposições do Decreto-lei
nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e da Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007,
do Senado Federal, bem como a permissão contida na Resolução nº 20, de 16 de novembro
de 2004, alterada pela Resolução nº 7, de 21 de maio de 2024, ambas da mesma Casa
Legislativa, certifico, no uso da competência que me delega o Art. 2º da Portaria ME nº
8.218, de 15 de setembro de 2022, e o Art. 1º da Portaria SETO/ME Nº 10.359, de 6 de
dezembro de 2022, o cumprimento das condições necessárias à formalização dos
instrumentos contratuais e à assinatura dos títulos, bem como dos demais documentos
relacionados, observadas as formalidades de praxe.Brasília, na data da assinatura.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 23.074 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza IGOR SILVA BUENO, CPF nº ***.077.926-**, a prestar os serviços
de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de
25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.075 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MARCONI DE ASSIS SILVA, CPF nº ***.831.956-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.076 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza EDGARD DOS SANTOS ERASMI LOPES, CPF nº ***.880.517-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.077 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ALEXANDRE DE MELLO CARVALHO, CPF nº ***.243.528-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.078 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza RAFAEL BRUNO DE SOUZA, CPF n° ***.390.308-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.079 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ELIVELTON GUILHERME DELTURQUI TONELLO, CPF n° ***.974.038-
**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM
nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.080 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MARCOS VINÍCIUS DA SILVA LEITE FERREIRA, CPF n° ***.201.127-
**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM
nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.081 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ELCIO GRACIANO MARTINS JUNIOR, CPF n° ***.311.370-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.082 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a WILLIANN ANDRÉ
GUILHERME MACIEJEWSKI, CPF nº ***.982.307-**, para prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.083 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, por óbito, a autorização concedida a EDUARDO GALINDO
MOREIRA, CPF nº ***.800.747-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.084 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, por óbito, a autorização concedida a THIAGO PINTO DE
CARVALHO, CPF nº ***.248.282-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira
de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.085 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, por óbito, a autorização concedida a JORGE ELOY DOMINGUES DA
SILVA, CPF nº ***.562.548-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.086 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, por óbito, a autorização concedida a MARCELO CAMPOS DE
MATOS, CPF nº ***.911.257-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS
ESTATAIS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEST /MGI nº 1.032, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 30, de 12 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 47, retifica-se:
No Anexo, onde se lê:
" DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE GSISTE PARA OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE
COORDENAÇÃO DA GOVERNANÇA E SUPERVISÃO MINISTERIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS - SISEST
. .Natureza .Órgão .NS .NI .Total
. .Órgão Central .30 .25 .55
. Órgãos Setoriais .Ministério da
Fazenda
.3 .3 .6
. .Ministério da
Agricultura e
Pecuária
.2 .2 .4
. .Ministério da
Ciência, Tecnologia
e Inovação
.2 .2 .4
. .Ministério da
Defesa
.2 .2 .4
. .Ministério da
Educação
.2 .2 .4
. .Ministério da
Gestão e da
Inovação em
Serviços Públicos
.2 .2 .4
. .Ministério da
Integração e do
Desenvolvimento
Regional
.2 .2 .4
. .Ministério da
Saúde
.2 .2 .4
. .Ministério das
Cidades
.2 .2 .4
. .Ministério das
Comunicações
.2 .2 .4
. .Ministério de
Minas e Energia
.3 .3 .6
. .Ministério de
Portos e
Aeroportos
.3 .3 .6
. .Ministério do
Desenvolvimento
Agrário e
Agricultura
Familiar
.2 .2 .4
. .Ministério do
Desenvolvimento,
Indústria,
Comércio e
Serviço
.2 .2 .4
. .Ministério dos
Transportes
.2 .2 .4
. . .Secretaria de
Comunicação
Social da
Presidência da
República
.2 .2 .4
. .TOTAL .65 .60 .125
Leia-se:
" DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE GSISTE PARA OS ÓRGÃOS DO SISTEMA
DE COORDENAÇÃO DA GOVERNANÇA E SUPERVISÃO MINISTERIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS
- SISEST
. .Natureza .Órgão .NS .NI .Total
. .Órgão Central .25 .20 .45
. Órgãos Setoriais .Ministério da Fazenda .3 .3 .6
. .Ministério da Agricultura e Pecuária .2 .2 .4
. .Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.2 .2 .4
. .Ministério da Defesa .2 .2 .4
. .Ministério da Educação .2 .2 .4
. .Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos
.2 .2 .4
. .Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional
.2 .2 .4
. .Ministério da Saúde .2 .2 .4
. .Ministério das Cidades .2 .2 .4
. .Ministério das Comunicações .2 .2 .4
. .Ministério de Minas e Energia .3 .3 .6
. .Ministério de Portos e Aeroportos .3 .3 .6
. .Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
.2 .2 .4
. .Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviço
.2 .2 .4
. .Ministério dos Transportes .2 .2 .4
. . .Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República
.2 .2 .4
. .TOTAL .60 .55 .115