RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 184, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 184, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição da Escola do SUAS.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso das competências
que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022 e na Portaria MC nº 810, de 14 de
setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Esta resolução aprova a proposta de instituição da Escola do SUAS, vinculada
ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, em
conformidade com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, com a Norma Operacional
de Recursos Humanos - NOB/RH e com a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS -
PNEP/SUAS, com recomendação de homenagear a assistente social Simone Albuquerque,
visando contribuir e potencializar ações de formação e capacitação aos atores integrantes da
rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo único. Caberá ao MDS adotar as medidas legais e de gestão necessárias
para a implementação da Escola do SUAS, a qual poderá ter início desde já, a partir das ações
de capacitação e educação permanente já executadas pela Secretaria Nacional de Assistência
Social - SNAS, a ser disciplinado em ato do MDS.
Art. 2º Para fins da presente resolução consideram-se atores integrantes da rede
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS:
I - conselheiras e conselheiros dos Conselhos de Assistência Social;
II - gestoras e gestores da Assistência Social;
III - trabalhadoras e trabalhadores da Assistência Social assim compreendidos
aqueles de unidades públicas e de entidades e organizações da assistência social, na forma do
art. 3º da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS; e
IV - usuárias e usuários da política de assistência social.
Art. 3º São objetivos da Escola do SUAS:
I - disponibilizar e implementar cursos de formação e capacitação previstos no
âmbito da PNEP/SUAS;
II - apoiar tecnicamente os Estados, Distrito Federal e Municípios na elaboração de
seus respectivos planos de educação permanente;
III - fomentar, apoiar e disseminar iniciativas inovadoras no âmbito da formação e
capacitação dos atores integrantes da rede do SUAS;
IV - contribuir para a redução das desigualdades entre as diferentes regiões do país,
por meio da equalização da oferta de cursos de formação e capacitação;
V - monitorar e avaliar as ações de formação e capacitação ofertadas pela Escola;
VI - contribuir para a valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUAS
conforme disposto na NOB/RH, aprovada pela Resolução CNAS nº 269 de 13 de dezembro de
2006;
VII - coordenar a Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS e
o Núcleo Nacional de Educação Permanente do SUAS no fortalecimento e disseminação de suas
atribuições, conforme previsto no Decreto nº 10.049, de 9 de outubro de 2019;
VIII - fomentar a disseminação de conhecimentos e práticas relacionadas à
educação permanente por meio da realização de seminários, encontros, jornadas e outras
iniciativas que se façam necessárias;
IX - apoiar e potencializar os resultados das ações de formação e capacitação
realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em alinhamento com a Política Nacional
de Educação Permanente do SUAS - PNEP/SUAS;
X - construir propostas para ações de educação popular no âmbito do SUAS de
acordo com seus objetivos, atribuições e competências;
XI - fortalecer a estratégia da educação permanente, no âmbito do SUAS, a partir
das necessidades e desproteções sociais das usuárias e dos usuários da política de assistência
social, considerando suas vivências e seu cotidiano;
XII - potencializar o uso de tecnologia assistiva nos processos de trabalho e
desenvolvimento Institucional; e
XIII - potencializar o uso de tecnologia de informação e de comunicação nas ações
de formação e capacitação desenvolvidas pela Escola do SUAS e pelos Estados, Distrito Federal
e Municípios.
Art. 4 º São diretrizes da Escola do SUAS:
I - respeito à interdisciplinaridade e à interseccionalidade;
II - foco nos processos de trabalho e nas práticas profissionais;
III- centralidade nas desproteções e demandas sociais das usuárias e usuários da
política de assistência social;
IV - concentração na qualidade das prestações públicas e em seus respectivos
resultados;
V - aprendizagem significativa e implicada com o fortalecimento da política pública
de assistência social;
VI- historicidade;
VII - desenvolvimento das capacidades e competências requeridas pelo SUAS;
VIII- educação popular como concepção e metodologia das ações de formação e
capacitação; e
IX- formação e capacitação para as usuárias e usuários da política de assistência
social.
Art. 5º A escola poderá atuar em colaboração com as escolas municipais, estaduais
e do Distrito Federal do SUAS, com o intuito de promover sua atuação coordenada, nos termos
do regulamento.
Parágrafo único. A escola também poderá atuar em colaboração com outras
escolas de formação de gestão em políticas públicas e dos órgãos do sistema de justiça para
promoção de eventos e produções conjuntas
Art. 6º As despesas necessárias à implementação da Escola do SUAS e à execução
das ações correrão por conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, observados os
limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho