RESOLUÇÃO CIT Nº 19, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CIT Nº 19, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Propõe a instituição da Escola do SUAS.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das competências estabelecidas
no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742,
de 07 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 10.049, de 9 de outubro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica pactuada a proposta de instituição da Escola do SUAS, vinculada ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, em
conformidade com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, com a Norma Operacional
de Recursos Humanos -NOB-RH e com a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS -
PNEP/SUAS, com recomendação de homenagear a assistente social Simone Albuquerque,
visando contribuir e potencializar ações de formação e capacitação aos atores integrantes da
rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo único. Caberá ao MDS adotar as medidas legais e de gestão necessárias
para a implementação da Escola do SUAS, a qual poderá ter início desde já, a partir das ações
de capacitação e educação permanente já executadas pela Secretaria Nacional de Assistência
Social - SNAS, a ser disciplinado em ato do MDS.
Art. 2º Para fins da presente resolução consideram-se atores integrantes da rede
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS:
I - conselheiros e conselheiras dos Conselhos de Assistência Social;
II - gestores e gestoras da Assistência Social;
III - trabalhadores e trabalhadoras da Assistência Social assim compreendidos
aqueles de unidades públicas e de entidades e organizações da assistência social, na forma do
art. 3º da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS); e
IV - usuários e usuárias da política de assistência social.
Art. 3º São objetivos da Escola do SUAS:
I - disponibilizar virtualmente e implementar cursos de formação e capacitação
previstas no âmbito da PNEP/SUAS;
II - apoiar tecnicamente os Estados, Distrito Federal e Municípios na elaboração de
seus respectivos planos de educação permanente;
III - fomentar, apoiar e disseminar iniciativas inovadoras no âmbito da formação e
capacitação dos atores integrantes da rede do SUAS;
IV - contribuir para a redução das desigualdades entre as diferentes regiões do país,
por meio da equalização da oferta de cursos de formação e capacitação;
V - monitorar e avaliar as ações de formação e capacitação ofertadas pela Escola;
VI - contribuir para a valorização dos (as) trabalhadores (as) do SUAS conforme
disposto na NOB-RH, aprovada pela Resolução CNAS nº 269 de 13 de dezembro de 2006;
VII - coordenar a Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS e
o Núcleo Nacional de Educação Permanente do SUAS no fortalecimento e disseminação de suas
atribuições, conforme previsto no Decreto nº 10.049, de 09 de outubro de 2019;
VIII - fomentar a disseminação de conhecimentos e práticas relacionadas à
educação permanente por meio da realização de seminários, encontros, jornadas e outras
iniciativas que se façam necessárias;
IX - apoiar e potencializar os resultados das ações de formação e capacitação
realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em alinhamento com a Política Nacional
de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS);
X - construir propostas para ações de educação popular no âmbito do SUAS de
acordo com seus objetivos, atribuições e competências;
XI - fortalecer a estratégia da educação permanente, no âmbito do SUAS, a partir
das necessidades e desproteções sociais dos usuários da política de assistência social,
considerando suas vivências e seu cotidiano;
XII - potencializar o uso de tecnologia assistiva nos processos de trabalho e
desenvolvimento institucional.
Art. 4 º São diretrizes da Escola do SUAS:
I - interdisciplinaridade;
II - foco nos processos de trabalho e das práticas profissionais;
III - centralidade nas desproteções e demandas sociais dos usuários da política de
assistência social;
IV - aprendizagem significativa;
V - historicidade; e
VI - desenvolvimento das capacidades e competências requeridas pelo SUAS.
Art. 5º A escola poderá atuar em colaboração com as escolas Municipais, Estaduais
e do Distrito Federal do SUAS com o intuito de promover sua atuação coordenada, nos termos
do regulamento.
Art. 6º As normas pactuadas nesta Resolução deverão ser submetidas à aprovação,
ematoconjunto,peloConselhoNacionaldeAssistênciaSocial(CNAS)epeloMinistrodeEstado
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 7º As despesas necessárias à implementação da Escola do SUAS e à execução
das ações correrão por conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao
Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, observados os
limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário Nacional de Assistência Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) Estaduais de
Assistência Social
PENÉLOPE REGINA SILVA DE ANDRADE
Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de
Assistência Social