RESOLUÇÃO Nº 9, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a criação do Comitê Executivo Economia Azul
(CE Economia Azul), subordinado à Subcomissão para
o PSRM, com a finalidade de executar as tarefas
necessárias ao cumprimento das metas e ao alcance
do objetivo estabelecido para a Ação "Economia
Azul", integrante do PSRM
A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo
Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de
25 de junho de 2019, tem a finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional
para os Recursos do Mar.
A CIRM,
LEVANDO EM CONTA os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e diversos acordos
internacionais relacionados com os recursos do mar;
CONSIDERANDO que a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem
por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização,
exploração e aproveitando dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial
(MT), da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da Plataforma Continental (PC) brasileiros, região
que compreende uma área de cerca de 5,7 milhões de km2, denominada Amazônia Azul;
OBSERVANDO que a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM)
tem a finalidade de coordenar as ações relativas à consecução da PNRM, as quais visam,
de acordo com os interesses nacionais, à exploração dos recursos naturais da Amazônia
Azul, de forma racional e sustentável para o desenvolvimento socioeconômico do País,
gerando emprego e renda e contribuindo para a inserção social;
TENDO EM VISTA que o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM) é o
desdobramento da PNRM, que visa à integração do MT, da ZEE e da PC ao espaço
brasileiro, por intermédio de atividades de pesquisa, de monitoramento oceanográfico e
estudos de clima, bem como de exploração e conservação dos seus recursos naturais;
RECONHECENDO que a execução do PSRM se dá pelo desenvolvimento de
diversas ações voltadas para a conservação e exploração sustentável dos recursos
marinhos, que são conduzidas e coordenadas por diversos Ministérios e pela Marinha do
Brasil (MB);
CONSIDERANDO AINDA, o imperativo de promover a continuidade de reflexões
sobre a contribuição dos oceanos para a economia e a necessidade de garantir a
sustentabilidade ambiental, social e econômica dos ambientes marinhos e a importância de
consolidar o reconhecimento da Amazônia Azul como estratégica para o desenvolvimento
de uma Economia Azul no Brasil, sob a perspectiva da ciência, tecnologia e inovação,
estabelecendo as bases para um modelo adequado de governança do referido espaço; e
OBSERVANDO AINDA, o disposto nos artigos 8° e 9° do Decreto 9.858/2019,
que prevê a possibilidade de instituição de Comitês Executivos, resolve:
1. Aprovar a criação do Comitê Executivo Economia Azul (CE Economia Azul),
subordinado à Subcomissão para o PSRM, com a finalidade de executar as tarefas
necessárias ao cumprimento das metas e ao alcance do objetivo estabelecido para a Ação
"Economia Azul", integrante do PSRM.
2. Atribuir ao CE Economia Azul, as seguintes competências:
I - Planejar, elaborar, manter atualizado e implementar um Plano de Trabalho,
visando ao cumprimento das metas da Ação "Economia Azul", integrantes do PSRM em vigor;
II - Convocar membros e consultores ad hoc, bem como estabelecer parcerias,
quando necessário, visando estritamente ao atendimento de sua finalidade; e
III - Apresentar na reunião da Subcomissão para o PSRM ou quando solicitado
um relato das atividades referentes à Ação "Economia Azul".
3. Designar os seguintes órgãos para comporem o CE Economia Azul:
I - Coordenador:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
II - Membros:
Ministério da Defesa;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Ministério da Educação;
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Ministério de Minas e Energia;
Ministério da Pesca e Aquicultura;
Ministério do Planejamento e Orçamento;
Ministério de Portos e Aeroportos;
Ministério das Relações Exteriores;
Ministério da Saúde;
Agência Nacional de Energia Elétrica;
Agência Nacional de Mineração;
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
Estado-Maior da Armada;
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas;
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;
Petróleo Brasileiro S/A;
Programa de Geologia e Geofísica Marinha;
Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar; e
Serviço Geológico do Brasil.
Alte Esq MARCOS SAMPAIO OLSEN
Coordenador