RESOLUÇÃO Nº 12, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Recomenda a aprovação do Brasil à Medida 4 (2004)
e à Medida 15 (2009), da ATCM
A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo
Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de
25 de junho de 2019, tem a finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional
para os Recursos do Mar.
A CIRM,
RECONHECENDO que a República Federativa do Brasil aderiu, em 16 de maio
de 1975, ao Tratado da Antártica, celebrado em Washington, em 1° de dezembro de 1959,
e internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n° 75.963, de 11
de julho de 1975;
CONSIDERANDO que o Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção ao
Meio Ambiente (Protocolo de Madri), assinado na capital espanhola, entrou em vigor em
14 de janeiro de 1998, e foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do
Decreto n° 2.742, de 20 de agosto de 1998;
OBSERVANDO os princípios estabelecidos pela Política Nacional para Assuntos
Antárticos (POLANTAR), instituída pelo Decreto n° 11.096, de 15 de junho de 2022, com
vistas à consecução dos objetivos do País na Antártica, considerados os compromissos
assumidos no âmbito do Sistema do Tratado da Antártica;
LEVANDO EM CONTA que a Medida 4 - Turismo e atividades não-
governamentais, adotada na XXVII Reunião Consultiva do Tratado da Antártica (XXVII
ATCM), realizada na Cidade do Cabo, em 2004, requer o estabelecimento de medidas de
contingência e seguro para as atividades turísticas e não governamentais na área do
Tratado da Antártica, a serem executadas com autonomia e de forma a minimizar os riscos
e impactos decorrentes através da preparação prévia de planos relacionados à saúde,
resgate e segurança das operações, dentre outras providências necessárias para proteção
do meio ambiente antártico e de seus visitantes;
REMEMORANDO que a Medida 15 - Desembarque de pessoal dos navios de
passageiros, adotada na XXXII ATCM, realizada em Baltimore, em 2009, estabelece
condicionantes para a gestão do quantitativo de turistas em navios de passageiros na área
do Tratado da Antártica, visando minimizar o impacto no meio ambiente antártico e
garantir a segurança das atividades de turismo e não governamentais, limitando a
presença de embarcações e o desembarque simultâneo de visitantes em um mesmo local,
dentre outras diretrizes;
TENDO EM VISTA que a Medida 4 (2004) e a Medida 15 (2009) ainda não
entraram em vigor em razão do número insuficiente de aprovações até a presente
data;
CONSTATANDO a crescente preocupação dos países-membros do Tratado da
Antártica com o aumento das atividades de turismo na região austral, e os esforços
contínuos para sua regulamentação, a fim de minimizar os impactos aos frágeis
ecossistemas antárticos e garantir a segurança dos visitantes, assegurando que o turismo
na região seja conduzido de maneira responsável e sustentável, em conformidade com os
princípios do Tratado da Antártica e suas medidas de conservação;
LEMBRANDO o compromisso do Brasil com a preservação do meio ambiente
antártico e dos ecossistemas dependentes e associados, além da importância atribuída
pelo Governo brasileiro ao aprimoramento do Sistema do Tratado da Antártica em seus
aspectos normativo e institucional; e
ADMITINDO que a Norma Padrão de Ação n° 23, aprovada pela Subcomissão
para o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR), em 9 de abril de 2024, estabelece as
normas e procedimentos a serem observados por expedições turísticas e não
governamentais com destino à Antártica, em conformidade com as diretrizes constantes
nas medidas e resoluções aprovadas pelas partes nas ATCM, resolve:
Recomendar a aprovação do Brasil à Medida 4 (2004) e à Medida 15 (2009), da ATCM.
Alte Esq MARCOS SAMPAIO OLSEN
Coordenador