PORTARIA TM/MB Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA TM/MB Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Atualiza o parâmetro para aplicação de multas
previstas na Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de
1954, e na Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de
1988, e o valor monetário das Tabelas de Custas
do Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos arts. 22, alínea h, e 156 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954,
pelo art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 93.667, de 9 de dezembro de 1986, com
redação dada pelo Decreto nº 645, de 8 de setembro de 1992, e de acordo com o
previsto no art. 1º da Resolução nº 51, de 8 de outubro de 2020, do Tribunal Marítimo,
e considerando:
- a natureza jurídica de órgão autônomo do Tribunal Marítimo, estabelecida
pelo art. 1º, da Lei nº 2.180, de 1954;
- que as multas do Tribunal Marítimo são sanções pecuniárias previstas em
lei, aplicadas nos processos do Tribunal Marítimo, e têm como medida de valor e
parâmetro de atualização a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, instituída pela Lei nº
8.383, de 30 de dezembro de 1991;
- que no § 6º, do art. 121, da Lei nº 2.180, de 1954, o legislador
estabeleceu que para conversão da multa no padrão monetário atual, devem ser
observados "os critérios estabelecidos em lei para a conversão de valores expressos em
UFIR";
- que o critério para conversão dos valores expressos em UFIR era a
aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo série Especial (IPCA-E), do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio do qual era obtida a expressão
monetária da unidade fiscal, em conformidade com o previsto na alínea b, § 1º do art.
2º, da Lei nº 8.383, de 1991;
- que o Decreto nº 93.667, de 1986, prevê a cobrança das custas do Tribunal
Marítimo tendo como parâmetro a Unidade de Referência Fiscal (UFIR), e autoriza a
atualização monetária das custas por Portaria do Presidente do Tribunal Marítimo;
- que os índices do IPCA-E nos anos 2000 (0,77% - percentual apurado dos
meses de novembro e dezembro), 2001 (7,51%), 2002 (11,99%), 2003 (9,86%), 2004
(7,54%), 2005 (5,88%), 2006 (2,96%), 2007 (4,36%), 2008 (6,10%), 2009 (4,18%), 2010
(5,79%), 2011 (6,56%), 2012 (5,78%), 2013 (5,85%), 2014 (6,46%), 2015 (10,71%), 2016
(6,58), 2017 (2,94%), 2018 (3,86%), 2019 (3,91%), 2020 (4,23%), 2021 (10,42%), 2022
(5,90%), 2023 (4,72%), e 2024 (4,71%); e
- que a aplicação dos percentuais acumulados do IPCA-E, no período de
novembro de 2000 a dezembro de 2024 sobre o último valor da UFIR, R$ 1,0641 (um
real, seis centavos e quarenta e um centésimos) resultou no valor de R$ 4,50 (quatro
reais e cinquenta centavos), resolve:
Art. 1º Atualizar o último valor monetário da UFIR (R$ 1,0641 - um real, seis
centavos e quarenta e um centésimos), parâmetro de atualização e medida de valor
para aplicação de multas previstas na Lei nº 2.180/1954 e na Lei nº 7.652/1988,
aplicando-se o IPCA-E acumulado no período de novembro de 2000 a dezembro de
2024, para o valor de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos).
Art. 2º Atualizar, na forma do artigo anterior, o valor monetário das Tabelas
de Custas deste Tribunal constantes do anexo.
Art. 3º Revoga-se a Portaria TM/MB nº 7, de 8 de fevereiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 3 de março de 2025.
V Alte (RM1) RALPH DIAS DA SILVEIRA COSTA
TABELA I
DAS CUSTAS REFERENTES A PROCESSOS SOBRE ACIDENTES E FATOS DA
NAVEGAÇÃO
ITENS ATOS VALOR
01 Taxa de Expediente (ver 1ª obs.) R$ 4,50
02 Distribuição e Cancelamento R$ 90,00
03 Representação R$ 112,50
04 Citação, Intimação (ver 3ª e 4ª obs.) R$ 90,00
05 Diligência (ver 5ª obs.)R$ 90,00
06 Pedido de Busca e DesarquivamentoR$ 45,00
07 Homologação e Desistência R$ 90,00
08 Delegação de Atribuições R$ 90,00
09 Deserção de Recurso ou Diligência R$ 90,00
10 Desentranhamento de Documentos - por fl.R$ 4,50
11 Guia de Julgado R$ 45,00
12 Conta de Custas R$ 90,00
13 Recursos em geral, inclusive em matéria de registro R$ 135,00
14 Assistência ou Litisconsórcio - por pessoa R$ 225,00
15 Certidões, Translados, Ofícios, Instrumento de Agravo, Edital, Mandado,
Carta (ver 7ª obs.) R$ 90,00
16 Cópias de Microfilme - por fl. R$ 9,00
17 Dos Peritos (ver 8ª obs.):
a) Perícia
b) Exame em Documentos
R$ 450,00
R$ 360,00
18 Dos Intérpretes:
Intervenção em depoimento - em cada ato com duração máxima de 1 hora (ver 9ª obs.)
R$ 90,00
OBSERVAÇÕES:
1ª - Será cobrada, cumulativamente com qualquer outra taxa, para todos os
atos requeridos diretamente no Protocolo do TM.
2ª - As representações serão articuladas de um só lado do papel e com
tantas cópias quantos forem os representados.
3ª - As Citações e Intimações de marido e mulher, menores e seus pais ou
tutores, quando estes representados ou assistidos, feitas no mesmo local e à mesma
hora, serão computadas como uma só pessoa.
4ª - As certidões negativas de citação e intimação, pelo não cumprimento do
mandado, serão devidas na razão de cinquenta por cento das taxas fixadas no item nº
4 desta Tabela.
5ª - Nas diligências fora da sede do Tribunal, a parte interessada fornecerá
transporte e hospedagem aos Juízes, Procuradores e funcionários necessários à sua
realização.
6ª - O autor que abandonar ou desistir do feito pagará, mesmo que haja
prosseguimento por decisão do Tribunal, além da taxa prevista no item nº 7 desta
Tabela, as custas exigíveis, as quais não serão mais contadas a final.
7ª - Pelos atos praticados por telegrama, carta ou rádio, e ainda por
quaisquer outros não previstos nesta Tabela, cobrar-se-á, também, a importância
correspondente às des pesasefetuadas.
8ª - Na perícia a que se refere o item nº 17 desta Tabela, em se tratando
de casos de maior complexidade ou que exijam verificação demorada, o perito poderá,
antes de efetuar a diligência,estipular o valor dos honorários ou se conformar com o
valor ali fixado, com a aprovação do Juiz, ouvidos os interessados e, se achar
necessário, o órgão da Procuradoria:
a) no arbitramento dos honorários dos peritos, o Juiz levará em conta a
extensão do acidente ou fato da navegação, a natureza, a complexidade e a dificuldade
da perícia, o tempo a despender na sua realização, bem como as condições econômicas
das partes; e
b) as custas serão pagas diretamente aos peritos, podendo o Juiz determinar
o depósito da importância correspondente, em Secretaria, até que se complete a
diligência, quando ordenará a liberação.
9ª - Nos casos de intervenção em depoimento (item nº 18 desta Tabela), o
Juiz fixará a remuneração, atendendo ao tempo consumido em cada ato:
a) o mínimo devido por audiência será de R$ 90,00 (noventa reais). Havendo
mais de um ato, atribuir-se-á a cada um, até o limite de 20 minutos de duração, o
valor de dez por cento daquele índice;
b) quando o ato durar mais de uma hora, as custas serão adicionadas na
proporção de dois por cento por 5 minutos ou fração que exceder; e
c) com exclusão do inglês, francês, italiano e espanhol, as taxas serão
aumentadas de vinte por cento sobre a quantia calculada.
10ª - Quando se tratar de representação de parte e nos atos praticados e
requerimento, serão pagas, antecipadamente, as custas referidas nos itens nºs 1, 2, 3,
5, 7, 8, 10, 13, 14, 15 (no que couber) e 16, a cujo reembolso a parte terá direito, e
a ser feito pelo vencido quando a final contadas e cobradas, excetuadas as de nºs 7,
10, 13, 14, 15 e 17, todos desta Tabela, que não serão devolvidas.
TABELA II
DAS CUSTAS REFERENTES A REGISTRO INICIAL OU TRANSFERÊNCIA DE
PROPRIEDADE MARÍTIMA, DE ARMADOR, DE HIPOTECA, DE DEMAIS ÔNUS E OUTROS ATOS
ITENS ATOS VALOR
01 Taxa de Expediente (ver 1ª obs.) R$ 4,50
02 Registro ou Transferência de Propriedade Marítima:
Até 4000 AB R$ 112,50
Entre 4000 e 10000 AB R$ 360,00
Entre 10000 e 22000 AB R$1.080,00
Entre 22000 e 40000 AB R$ 2.160,00
Acima de 40000 AB R$ 2.880,00
03Registro de Armador (em função do total de Tonelagem Bruta, objeto da
armação) (ver 2ª obs.):
Até 5000 TB R$ 90,00
Entre 5000 e 50000 TB R$ 270,00
Acima de 50000 TB R$ 810,00
04 Registro de Hipoteca, Alienação Fiduciária, Anticrese, Crédito Privilegiado
e outros ônus:
Até R$ 7.200,00 R$ 112,50
Entre R$ 7.200,00eR$ 19.282,50 R$ 360,00
Entre R$ 19.282,50e R$ 31.522,50 R$ 720.00
Entre R$ 31.522,50e R$ 48.510,00 R$ 1.080,00
Acima de R$ 48.510,00 R$ 1.440,00
05 Cancelamento em geral R$ 90,00
06 Averbação em geral (ver 3ª obs.) R$ 90,00
07 Provisão para condomínio ou 2ª via (ver 3ª obs.) R$ 90,00
08 Nova viado Certificado de Armador (Renovação) R$ 112,50
09 Certidão R$ 90,00
(*) - Arqueação Bruta (AB)
- Antiga Tonelagem de Arqueação (TAB)
OBSERVAÇÕES:
1ª - Será cobrada, cumulativamente com qualquer outra taxa, para todos os
atos requeridos diretamente no Protocolo do TM.
2ª - Confirmada a informação de que o total da Tonelagem Bruta, objeto da
armação, possuída pelo requerente do Registro de Armador, é superior a declarada,
ficará o interessado obrigado a pagar em dobro o valor das custas realmente
devidas.
3ª - As taxas incluem fornecimento de Provisão de Registro, Certificado de
Armador ou Averbação, conforme o caso, sendo exigíveis, além destas, as
correspondentes à de Provisão para condomínio (ver item nº 7 desta Tabela).
4ª - Aos Atos relativos a Registro, em geral, não considerados nesta Tabela,
serão aplicadas as custas correspondentes da Tabela I.
5ª - As custas desta Tabela serão pagas antecipadamente, pelo valor vigente
na época da entrada do ato requerido, nas CP/DEL/AG, ou no TM, no caso da Taxa de
Expediente.
CT (T) PEDRO COSTA MENEZES JUNIOR
Encarregado da Divisão Judiciária