PORTARIA SERES/MEC Nº 76, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 76, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018, bem como a Nota Técnica nº
156/2020/ESAJ/CGLNRS/GAB/SERES e fundamentos constantes da Nota Técnica nº 16/2025/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, nos autos do processo 23000.042066/2024-58, resolve:
Art. 1º Revogar a linha 8 do Anexo da Portaria SERES/MEC nº 223, de 19 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, nº 137, Seção 1, pág. 22, em 20 de julho de
2023, que trata do Aditamento de Extinção Voluntária do curso de graduação em Gestão de Recursos Humanos (Cód. e-MEC 1323694), tecnológico, da Faculdade de Administração de Santa
Cruz do Rio Pardo - FASC (Cód. e-MEC 1497), relativo ao processo e-MEC nº 202308219.
Art. 2º Fica extinto o curso Gestão de Recursos Humanos (1323694), ministrado pela Faculdade de Administração de Santa Cruz do Rio Pardo - FASC (1497), mantida pela
Organização Aparecido Pimentel de Educação e Cultura - OAPEC (406), nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Parágrafo único. Para fins exclusivos de emissão e registro de diplomas, fica reconhecido o curso de Gestão de Recursos Humanos (1323694), na forma prevista no art. 60 da
Portaria Normativa MEC nº 23, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO