PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.243, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.243, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui Grupo Técnico de Trabalho para subsidiar a
regulamentação sobre o credenciamento de
pessoas jurídicas e a habilitação de pessoas físicas
para prestação de serviços técnicos ou operacionais
de inspeção ante mortem e post mortem de
animais destinados ao abate.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49
do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 21000.004957/2025-61, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Técnico de Trabalho - GTT, de caráter
consultivo e propositivo, com a finalidade de assessoramento e formulação de
propostas, com atribuição de:
I - avaliar proposta de regulamentação do art. 5º da Lei nº 14.515, de 29
de dezembro de 2022, referente ao credenciamento de pessoas jurídicas e à habilitação
de pessoas físicas para realização da prestação de serviços técnicos ou operacionais de
inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate;
II - recepcionar e analisar os subsídios técnicos ofertados pelos servidores e
pelas entidades privadas; e
III - apresentar ao final dos trabalhos minuta de ato normativo.
Art. 2º No que se refere à proposta de regulamentação, o GTT deverá
apresentar minuta para o ato normativo com os seguintes pilares básicos:
I - os Auditores Fiscais Federais Agropecuários seguirão como responsáveis
pela supervisão técnica das equipes de inspeção;
II - decisões técnicas finais permanecerão sob responsabilidade do Auditor
Fiscal Federal Agropecuário;
III - previsão de que o Médico Veterinário Habilitado, obrigatoriamente, será
vinculado a pessoa jurídica credenciada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado em treinamento específico, e integrante da equipe de inspeção;
IV - garantias de autonomia técnica para realizar destinações de carcaças,
partes ou produtos, conforme legislação sanitária;
V - obrigação de reportar interferências e irregularidades ao Auditor Fiscal
Federal Agropecuário responsável;
VI - delimitação clara de obrigações e proibições:
a) limitação de atuação nas atividades operacionais de inspeção ante
mortem e inspeção post mortem, respeitando formas e critérios já definidos na lei e
instituídos pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria
de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária;
b) vedação de vínculo de Médicos Veterinários Inspetores com agentes
controladores dos abatedouros;
c) definição clara de situações de conflito de interesse para pessoa jurídica
e Médicos Veterinários Inspetores;
d) fiscalizações regulares in loco realizadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
e) fiscalização das atividades de supervisão de seus funcionários cedidos pela
pessoa jurídica, definidas no Programa de Auto Controle; e
f) poder de polícia mantido exclusivamente ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 3º O GTT será composto por representantes da Secretaria de Defesa
Agropecuária e de outras entidades, da seguinte forma:
I - quatro representantes do Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal, que o coordenará;
II - um representante da Secretaria de Defesa Agropecuária;
III - dois representantes do Departamento de Suporte e Normas;
IV - dois representantes das Coordenações de Serviços de Inspeção de
Produtos de Origem Animal;
V - dois representantes dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, lotados em estabelecimentos sob inspeção permanente;
VI - dois representantes da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras
de Carnes;
VII - dois representantes da Associação Brasileira de Frigoríficos;
VIII - dois representantes da Associação Brasileira de Proteína Animal;
IX - dois representantes do Conselho Federal de Medicina Veterinária;
X - dois representantes do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade
Agropecuária - Fonesa; e
XI - dois representantes do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais Federais
Agropecuários - ANFFA Sindical.
§ 1º Os representantes da Secretaria de Defesa Agropecuária serão indicados
e designados pelo Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
§ 2º Os representantes das entidades serão indicados pelos seus titulares e
designados pelo Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
§ 3º Após a data de publicação desta Portaria, as entidades referidas no
caput terão cinco dias úteis para designar seus respectivos representantes titulares e
suplentes.
Art. 4º O GTT será coordenado por representante do Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal.
§ 1º A coordenação de que trata o caput poderá ser compartilhada com um
representante do Departamento de Suporte e Normas, indicado pelo representante da
Secretaria de Defesa Agropecuária.
§ 2º Poderão ser convidados para participar das reuniões do GTT,
representantes de outros órgãos, de entidades da administração pública federal, de
entidades privadas e especialistas, cujos conhecimentos, habilidades e competências
possam ser necessários ao cumprimento da finalidade dos trabalhos.
§ 3º A Coordenação Geral de Análise e Revisão de Atos Normativos, do
Departamento de Suporte e Normas, prestará apoio técnico e administrativo ao GTT.
Art. 5º A participação no GTT será considerada prestação de serviço público
relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas
à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 6º O GTT se reunirá, presencialmente ou de forma virtual,
ordinariamente, três vezes por semana, por quatro horas a cada vez e,
extraordinariamente, mediante convocação do seu Coordenador.
§ 1º O quórum mínimo para a realização das reuniões será de 50% (cinquenta
por cento) do número total de participantes acrescido de um participante.
§ 2º O Coordenador do GTT deverá estar presente no quórum de que trata o caput.
Art.7º O GTT terá o prazo de trinta dias para finalização dos trabalhos,
contados a partir da data de vigência desta Portaria, admitida, motivadamente, a
prorrogação por mesmo período.
Parágrafo único. O encerramento das atividades do GTT, no prazo de trata
o caput, estará condicionado à entrega da minuta de normativa sobre o tema, que
deverá ser apresentada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal
ao Secretário de Defesa Agropecuária, para conhecimento e aprovação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA