PORTARIA SAES/MS Nº 2.552, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.552, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Cancela o CEBAS da Associação de Reabilitação
Parceiros da Vida, com sede em Campo Grande
(MS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791,
de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e
Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.326 de 19 de novembro de 2019, que
concedeu a CONCESSÃO do CEBAS, para o período 26/11/2019 à 25/11/2022, constante do
SEI nº 25000.136410/2019-37, ;
Considerando o Parecer Técnico nº 150/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS nº
4792, 4799, constante do Processo nº 25000.058616/2023-03, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios para a manutenção do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) da Associação de Reabilitação Parceiros da Vida, CNPJ nº 03.264.353/0001-
97, com sede em Campo Grande (MS), concedido por meio da Portaria SAS/MS nº 1.326,
de 19 de novembro de 2019, com vigência de 26/11/2019 à 25/11/2022.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação
devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório
à certificação, a data de 26/11/2019, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-
MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA