PORTARIA SAES/MS Nº 2.539, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.539, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Cancela o CEBAS da Irmandade da Santa Misericórdia
de Angra dos Reis, com sede em Angra dos Reis
(RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 313 de 19 de março de 2018, que defere
a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de
Saúde, da Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis, com sede em Angra dos
Reis (RJ), para o período 01/01/2018 à 31/12/2020, constante do SEI nº
25000.490243/2017-13;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e
Considerando o Parecer nº 121/2025 CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS nº 3498,
relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.082069/2021-15, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Irmandade da Santa Misericórdia de Angra
dos Reis, CNPJ nº 28.503.308/0001-79, com sede em Angra dos Reis (RJ), por meio da
Portaria SAES/MS nº 313 de 19/03/2018, com vigência de 01/01/2018 à 31/12/2020.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação
devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório
à certificação, a data de 01/01/2018, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-
MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA