PORTARIA PREVIC Nº 106, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 106, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de
2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.001840/2024-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Previdência
Alesat, CNPB nº 2002.0004-92, da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, CNPJ
nº 34.053.942/0001-50, para o MultiPensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de
Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
de Previdência Alesat, CNPB nº 2002.0004-92.
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Alesat Combustíveis
S.A., CNPJ nº 23.314,594/0001-00, na condição de patrocinadora do Plano de Previdência
Alesat, CNPB nº 2002.0004-92, e o MultiPensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de
Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Art. 21. É vedada a recondução consecutiva de mandato, salvo em caso de
ausência de candidatos à função correspondente.
Art. 22. São deveres e responsabilidades dos membros do Comitê:
I - observar o disposto neste Regimento;
II - alinhar-se aos parâmetros conceituais constantes no art. 3º;
III - comparecer às reuniões do Comitê, justificando à Mesa Diretora, por
escrito, eventuais ausências, afastamentos ou impedimentos; e
IV - em eventual ausência, afastamento ou impedimento, instruir o/a
substituto/a sobre os trabalhos em curso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O Comitê poderá promover ações de articulação de políticas e
iniciativas com outros ministérios, entidades e órgãos, de modo a facilitar a construção
de parâmetros, diretrizes e dados interseccionais de gênero, étnico-raciais e de
diversidade.
Art. 24. Caberá ao Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade do
Ministério da Previdência Social dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos
decorrentes da aplicação deste Regimento Interno.