PORTARIA MPS Nº 396, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPS Nº 396, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria MPS nº 3.274, de 04 de novembro de
2024 e aprova o Regimento Interno do Comitê
Permanente de Gênero, Raça e Diversidade "Lélia
González" no âmbito do Ministério da Previdência Social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
previstas no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, art. 1º, incisos II
e III, 3º, incisos I, III e IV e 6º da Constituição Federal, o que consta na da Portaria
MPS nº 3.274, de 04 de novembro de 2024, do Processo 10128.117951/2023-39,
resolve:
Art. 1º A Portaria MPS nº 3.274, de 04 de novembro de 2024 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º O Comitê será composto por um representante das seguintes
unidades do Ministério da Previdência Social:
I. Gabinete do Ministro, representado pela Assessoria de Participação Social
e Diversidade;
II. Ouvidoria;
III. Corregedoria;
IV. Comissão de Ética Setorial;
V. Secretaria-Executiva;
VI. Secretaria de Regime Geral de Previdência Social; e
VII. Secretaria de Regime Próprio e Complementar."
Art. 2º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Permanente de
Gênero, Raça e Diversidade "Lélia González", no âmbito do Ministério da Previdência
Social.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI