PORTARIA MJSP Nº 878, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 5º, 6º, 9º, § 1º, e art. 13, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e o que consta no Processo Administrativo 08020.007617/2024-13, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Técnico - GTT, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de elaborar diagnósticos e apresentar propostas para o enfrentamento do crime organizado no Brasil. Art. 2º Compete ao GTT: I - elaborar diagnóstico sobre a atuação do crime organizado no País; e II - apresentar subsídios para eventuais propostas de modificações normativas e estruturais. Art. 3º O GTT será composto por representantes, titular e suplente, das seguintes unidades: I - Secretaria Nacional de Segurança Pública: a) Gabinete do Secretário Nacional de Segurança Pública, que o coordenará: b) Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública; c) Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública; d) Diretoria de Ensino e Pesquisa; e) Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência; f) Diretoria de Gestão e Integração de Informações; e g) Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública; II - Assessoria Especial do Ministro; III - Polícia Federal; IV - Polícia Rodoviária Federal; V - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça; VI - Secretaria Nacional de Políticas Penais; e VII - Advocacia-Geral da União. Parágrafo único. Os membros do GTT e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados em ato do Coordenador do Grupo de Trabalho Técnico. Art. 4º Poderão ser convidados pelo Coordenador do colegiado a colaborar com as atividades do GTT representantes dos seguintes órgãos e entidades, conforme o art. 39, inciso III, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024: I - Conselho Nacional de Comandantes-Gerais; II - Conselho Nacional dos Chefes de Polícia; III - Associação Brasileira de Criminalística; IV - Polícia Penal Federal, indicados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais; V - Polícias Penais dos Estados, indicados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais; VI - um representante da comunidade acadêmica, indicado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública; e VII - um representante da sociedade civil, indicado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. Parágrafo único. O GTT poderá convidar outros órgãos públicos, entidades, movimentos sociais ou conselhos para colaborar com os trabalhos, além dos indicados no caput deste artigo. Art. 5º Os representantes das unidades previstas no art. 3º e os convidados descritos no art. 4º terão direito a voto nas deliberações. Art. 6º O GTT se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela coordenação. § 1º O quórum de instalação da reunião do GTT é de maioria simples. § 2º O quórum para deliberação é de maioria absoluta. § 3º As reuniões poderão ocorrer por meio de videoconferência. § 4º A convocação para reuniões extraordinárias deverá ser comunicada com antecedência via correio eletrônico institucional. Art. 7º A Secretaria-Executiva do GTT será exercida pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Art. 8º O GTT terá a duração de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, justificadamente, por mais 30 (trinta) dias. Art. 9º O GTT apresentará ao Gabinete do Ministro relatório final dos trabalhos desenvolvidos, contendo as sugestões decorrentes das competências previstas no art. 2º desta Portaria. Art. 10. A participação no GTT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DECISÕES DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Decisão nº 19/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante Processo(s): 08228.033252/2024-48 - 08018.000194/2025-22 Interessado(s): OSEI YAW NYARKO A Diretora do Departamento de Migrações - Substituta, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento de autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado. Decisão nº 20/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante Processo(s): 08228.032321/2024-12 - 08018.000978/2025-51 Interessado(s): DARRELL ALFRED GARCIA A Diretora do Departamento de Migrações - Substituta, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado. Decisão nº 21/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante Processo(s): 08228.030692/2024-43 - 08018.091696/2024-73 Interessado(s): YING HUANG A Diretora do Departamento de Migrações - Substituta, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado. MARINA BERNARDES DE ALMEIDA COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL DESPACHOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constante do ofício ao MRE nº 105/2025 de 11/02/2025, respectivamente: . .Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023 Processo: 08228.000674/2024-37 Requerente: PAULENE NOEL Prazo: Indeterminado Imigrante: DABENTZ REGULAS Data Nascimento: 30/07/2009 Passaporte: SA5363259 País: HAITI Mãe: PAULÈNE NOËL Pai: OSERVIO REGULAS Imigrante: DAVID CHARLES Data Nascimento: 13/11/1997 Passaporte: CH5533454 País: HAITI Mãe: PAULENE NOËL Pai: FRIZTNER CHARLES Imigrante: JEANDELINE AUSTIN Data Nascimento: 08/11/1993 Passaporte: R11270777 País: HAITI Mãe: PAULÈNE NOËL Pai: JEAN-ROBERT AUSTIN. Processo: 08228.001931/2024-58 Requerente: FRENEL TOUSSAINT Prazo: Indeterminado Imigrante: ROBENSON TOUSSAINT Data Nascimento: 19/07/2007 Passaporte: R11467316 País: HAITI Mãe: MAUDELAINE THERVIL Pai: FRENEL TOUSSAINT Imigrante: RENE TOUSSAINT Data Nascimento: 10/10/1977 Passaporte: R10663776 País: HAITI Mãe: JEANINE JEAN BAPTISTE Pai: THIELY TOUSSAINT. Processo: 08228.002213/2024-15 Requerente: LIVOLLA SIDEAU Prazo: Indeterminado Imigrante: Wanderson Gelin Data Nascimento: 15/11/1999 Passaporte: R10201870 País: HAITI Mãe: Livolla Sideau Pai: Astrel Gelin. Processo: 08228.018149/2024-78 Requerente: VIRGINIE ORNELUS Prazo: Indeterminado Imigrante: CATALINA TIRESIAS Data Nascimento: 19/01/2001 Passaporte: SA5280673 País: HAITI Mãe: VIRGINIE ORNÉLUS Pai: OSIRUS TIRESIAS. Processo: 08228.023296/2024-61 Requerente: FARAH JOSEPH LABASTILLE Prazo: Indeterminado Imigrante: Gasnel Labastille Data Nascimento: 10/03/1977 Passaporte: R10436338 País: HAITI Mãe: Jesula Benoit Pai: Verdilon Labastille. Processo: 08228.027243/2024-18 Requerente: Maudeline Joseph Etienne Prazo: Indeterminado Imigrante: Marie Minoche Data Nascimento: 02/05/1947 Passaporte: R12084698 País: HAITI Mãe: Elicia Pierre Pai: Michel Minoche. Processo: 08228.031878/2024-11 Requerente: DIEUSEUL DURAME Prazo: Indeterminado Imigrante: MAGDALLA DURAME Data Nascimento: 05/06/2012 Passaporte: R11314850 País: HAITI Mãe: NANCY COQMARD Pai: DIEUSEUL DURAME. Processo: 08228.015941/2023-91 Requerente: YOUSELINE TONTON Prazo: Indeterminado Imigrante: Lovely Tonton Data Nascimento: 22/11/1996 Passaporte: R11443510 País: HAITI Mãe: Dieuline cadet Pai: Yles Tonton. Processo: 08228.024594/2023-96 Requerente: MARIE YOLENE MECA Prazo: Indeterminado Imigrante: CLARENS VILBRUN Data Nascimento: 27/04/2015 Passaporte: R10986488 País: HAITI Mãe: MARIE YOLENE MECA Pai: VILBRUN BIEN-AIME Imigrante: NAGELLA BALTHAZAR Data Nascimento: 07/02/2002 Passaporte: R10076189 País: HAITI Mãe: MARIE YOLENE MECA Pai: FRESNEL BALTHAZAR. Processo: 08228.026684/2023-11 Requerente: BRENEL FELIX Prazo: Indeterminado Imigrante: ROSE BERLINE FELIX Data Nascimento: 07/08/1996 Passaporte: PV4534210 País: HAITI Mãe: SAINTELA ZÉPHIR Pai: OXILOME FELIX. Processo: 08228.027031/2023-51 Requerente: GUMAN GEFFRARD Prazo: Indeterminado Imigrante: MELISSA GEFFRARD Data Nascimento: 15/10/2014 Passaporte: GV5629712 País: HAITI Mãe: KETIA JEAN Pai: GUMAN GEFFRARD Imigrante: BENDJY GEFFRARD Data Nascimento: 11/11/2009 Passaporte: GV5657997 País: HAITI Mãe: KETIA JEAN Pai: GUMAN GEFFRARD. Processo: 08228.028375/2023-86 Requerente: JEAN MARIO SEVA Prazo: Indeterminado Imigrante: HANS JOSEMAR SEVA Data Nascimento: 10/03/2016 Passaporte: R12601427 País: HAITI Mãe: MARIE JOSETTE ABELARD Pai: JEAN MARIO SEVA Imigrante: MARIE JOSETTE ABELARD Data Nascimento: 05/07/1986 Passaporte: R11006857 País: HAITI Mãe: TERELNORD ABELARD Pai: ADRIENNE NOEL. Processo: 08228.029093/2023-12 Requerente: RENEL AUGUSTIN Prazo: 31/05/2025 Imigrante: MAYSON AUGUSTIN Data Nascimento: 16/04/1998 Passaporte: R10904684 País: HAITI Mãe: JOSELINE VIXANAR Pai: JOLIUS AUGUSTIN. Processo: 08228.029155/2023-71 Requerente: Jean Elie Sylvain Prazo: Indeterminado Imigrante: Wooddina Sylvain Data Nascimento: 24/10/2011 Passaporte: R11507665 País: HAITI Mãe: Melise Sylvain Pai: Jean Elie Sylvain Imigrante: CHeilize Sylvain Data Nascimento: 16/09/2015 Passaporte: R10923455 País: HAITI Mãe: Melise Sylvain Pai: Jean Elie Sylvain. Processo: 08228.029189/2023-64 Requerente: KELLIDAD JN MARIE Prazo: Indeterminado Imigrante: Wilner CHARLES Data Nascimento: 28/02/1994 Passaporte: RM5107850 País: HAITI Mãe: Laurette Gerver Pai: Nicolas CHARLES. Processo: 08228.029190/2023-99 Requerente: ADELINE LOUIS JOSEPH Prazo: Indeterminado Imigrante: GERSON JOSEPH Data Nascimento: 17/06/1997 Passaporte: R10242467 País: HAITI Mãe: ENESE LAMARRE Pai: APSALON JOSEPH. Processo: 08228.029195/2023-11 Requerente: JEAN JUNIOR JEAN Prazo: Indeterminado Imigrante: Niclore Jean Data Nascimento: 02/12/1993 Passaporte: TB4808909 País: HAITI Mãe: Marie Ginette Ermilus Pai: Jean Jean. Processo: 08228.029200/2023-96 Requerente: YVROSE HYACINTHE Prazo: Indeterminado Imigrante: LOUVINCHELLE FAUSTIN Data Nascimento: 13/11/2003 Passaporte: GV5509848 País: HAITI Mãe: YVROSE HYACINTHE Pai: THOMAS FAUSTIN. Processo: 08228.029231/2023-47 Requerente: STANLEY ALMYR Prazo: Indeterminado Imigrante: MARC KENLEY ALMYR Data Nascimento: 01/09/2009 Passaporte: R11618211 País: HAITI Mãe: MANIA JEAN Pai: STANLEY ALMYR. Processo: 08228.029361/2023-81 Requerente: YVROSE HYACINTHE Prazo: Indeterminado Imigrante: JULIO SANSOIN Data Nascimento: 22/01/1985 Passaporte: AQ5455416 País: HAITI Mãe: LEPCIA FORTUNE Pai: CLAIRCIMA SANSOIN. Processo: 08228.029929/2023-62 Requerente: JOSEPH SYLVIO CHERY Prazo: 18/04/2025 Imigrante: GULANDE CHERY Data Nascimento: 26/02/1991 Passaporte: GV5442741 País: HAITI Mãe: MARGARETTE BIEN-AIMÉ Pai: RAOUL CHÉRY. Processo: 08228.030385/2023-81 Requerente: VERDINE BAMAN Prazo: Indeterminado Imigrante: JEAN VERDIER BAMAN Data Nascimento: 08/03/1986 Passaporte: R11754279 País: HAITI Mãe: CELIMENE POMPEE Pai: VERDIER BAMAN. Processo: 08228.030454/2023-57 Requerente: Widny Piverger Prazo: Indeterminado Imigrante: Jean Rony Piverger Data Nascimento: 23/12/1992 Passaporte: AQ4678589 País: HAITI Mãe: Clausete Dorval Pai: Demilorme piverger. Processo: 08228.030652/2023-11 Requerente: MARIE KENY PIERRE NAJACQUES Prazo: Indeterminado Imigrante: Rogeny Najacques Data Nascimento: 27/07/1985 Passaporte: GV4523973 País: HAITI Mãe: Marie therese cecile Diegue Pai: JOSEPHE Gabriel Najacques. Processo: 08228.030689/2023-49 Requerente: JEAN ROBERT FREDO THOMPSON Prazo: Indeterminado Imigrante: JEAN VEDENS THOMPSON Data Nascimento: 03/04/2005 Passaporte: RM5007818 País: HAITI Mãe: VENESE JEAN Pai: JEAN ROBERT FREDO THOMPSON Imigrante: Hebreu Ovens Thompson Data Nascimento: 15/12/2008 Passaporte: R11989949 País: HAITI Mãe: Venese jean Pai: Jean Robert Fredo Thompson. Processo: 08228.030708/2023-37 Requerente: GUENSON ULYSSE Prazo: Indeterminado Imigrante: YNALD HULIS Data Nascimento: 10/06/1996 Passaporte: R11328506 País: HAITI Mãe: INASE ALEXIS Pai: HUGENS HULIS. Processo: 08228.030712/2023-11 Requerente: DEVITS BRUNO Prazo: Indeterminado Imigrante: WERBY BRUNO Data Nascimento: 17/04/2000 Passaporte: R11462774 País: HAITI Mãe: NADEGE SIMEON Pai: JEAN EUDES BRUNO. Processo: 08228.030853/2023-18 Requerente: GUERDA FENELUS MERJUSTE Prazo: Indeterminado Imigrante: Louis Merjuste Data Nascimento: 23/12/1991 Passaporte: R11322148 País: HAITI Mãe: Delanite Laguerre Pai: Jean Louira Merjuste. Processo: 08228.030938/2023-12 Requerente: AGOUTH FABIEN Prazo: Indeterminado Imigrante: Klavens Fabien Data Nascimento: 03/12/1999 Passaporte: GV5710433 País: HAITI Mãe: Benitha Ermilus Pai: Poligene Fabien. Processo: 08228.031066/2023-93 Requerente: DIEUBON FRANCOIS Prazo: 07/06/2030 Imigrante: BEANA FRANCOIS Data Nascimento: 12/11/2011 Passaporte: AQ5648118 País: HAITI Mãe: BEATRICE BERNARD Pai: DIEUBON FRANCOIS Imigrante: BEATRICE BERNARD Data Nascimento: 29/09/1974 Passaporte: AH5570954 País: HAITI Mãe: BERNISSON BERNARD Pai: NÃO INFORMADO. Processo: 08228.031155/2023-31 Requerente: DUCKENS BERNOT Prazo: Indeterminado Imigrante: Louis Bernot Data Nascimento: 05/05/1954 Passaporte: R11506894 País: HAITI Mãe: Delimene Louis Pai: Avantes Bernot. Processo: 08228.031497/2023-51 Requerente: GUY THERANE Prazo: Indeterminado Imigrante: DJOOVENSKA Therane Data Nascimento: 26/10/2012 Passaporte: R11632974 País: HAITI Mãe: Jean Pierre Marilene Pai: Guy Therane Imigrante: Angelineda Therane Data Nascimento: 12/09/2009 Passaporte: R11637737 País: HAITI Mãe: Marilene Jean Pai: Guy Therane Imigrante: Jean Wilfride Therane Data Nascimento: 04/08/1988 Passaporte: RM5012307 País: HAITI Mãe: Olivia Occean Pai: Mercidieu Therane. Processo: 08228.032036/2023-11 Requerente: NATALIE CHOUCOULOUTE Prazo: Indeterminado Imigrante: DAVID METELLUS Data Nascimento: 09/12/1986 Passaporte: TB4846158 País: HAITI Mãe: ROSE GASPARD Pai: ALIUS METELLUS. Processo: 08228.032071/2023-13 Requerente: JOLINA DIEUJUSTE ANDRE Prazo: Indeterminado Imigrante: Jolaine Dieujuste Data Nascimento: 05/01/1998 Passaporte: R11407025 País: HAITI Mãe: Anicile Noelsaint Pai: Amiton Dieujuste. Processo: 08228.032178/2023-61 Requerente: MIREILLE BASSETTE Prazo: Indeterminado Imigrante: WIDELINE JOSEPH Data Nascimento: 01/05/2010 Passaporte: R12374452 País: HAITI Mãe: MIREILLE BASSETTE Pai: DJEFLY JOSEPH. Processo: 08228.032302/2023-99 Requerente: SOPHORA ALDOPHE Prazo: Indeterminado Imigrante: NAPELA LOUICELLUS Data Nascimento: 17/09/1987 Passaporte: R11581672 País: HAITI Mãe: LOUISITHA LOUICELLUS Pai: NÃO INFORMADO. Processo: 08228.032403/2023-61 Requerente: YONEL AZILE Prazo: Indeterminado Imigrante: IDIONEL AZILE Data Nascimento: 04/11/2006 Passaporte: R10814279 País: HAITI Mãe: VIVIANE TESCA Pai: YONEL AZILE. Processo: 08228.032406/2023-11 Requerente: FERNANDE LOUIS JEUNE Prazo: Indeterminado Imigrante: VALANCIA ENELAS Data Nascimento: 24/12/1994 Passaporte: R10242338 País: HAITI Mãe: LOLA LOUIS JEUNE Pai: ROLAND ENELAS. Processo: 08228.032629/2023-61 Requerente: LECONTE DORVIL Prazo: Indeterminado Imigrante: ROSETTE DORVIL Data Nascimento: 28/12/1990 Passaporte: PP5214837 País: HAITI Mãe: ELMICIA DORIVAL Pai: LEFRAN DORVIL. Processo: 08228.032756/2023-61 Requerente: JEAN MARDOCHEE CIVIL Prazo: Indeterminado Imigrante: MARIE LOUISENA CIVIL Data Nascimento: 08/03/1992 Passaporte: RM5139647 País: HAITI Mãe: Mariolite Jean Louis Pai: Jean Claude Paul Imigrante: ESTHER CIVIL Data Nascimento: 10/10/2018 Passaporte: RM5146240 País: HAITI Mãe: Marie Louisena Paul Pai: Jean Mardochee Civil. Processo: 08228.032758/2023-59 Requerente: ROSELINE SAINT SURIN Prazo: Indeterminado Imigrante: BOSSE DAWENDY Data Nascimento: 20/01/2013 Passaporte: JC5621100 País: HAITI Mãe: SAINT SURIN ROSELINE Pai: DAGENER BOSSE. Processo: 08228.032781/2023-43 Requerente: SHILOVE TURENNE Prazo: 06/07/2025 Imigrante: JEROME MARIE-FLORE Data Nascimento: 14/02/1989 Passaporte: R10908639 País: HAITI Mãe: ODETTE PROSPERE Pai: WILSON JEROME. Processo: 08228.032831/2023-92 Requerente: JOSEPH PIERRE Prazo: Indeterminado Imigrante: SHINAIKA PIERRE Data Nascimento: 05/05/2001 Passaporte: R11339177 País: HAITI Mãe: HENRIETTE CALIXTE Pai: JOSEPH PIERRE Imigrante: THOMAS PIERRE Data Nascimento: 29/08/2011 Passaporte: R11652933 País: HAITI Mãe: HENRIETTE CALIXTE Pai: JOSEPH PIERRE Imigrante: DARLANDE PIERRE Data Nascimento: 12/09/2002 Passaporte: R11702702 País: HAITI Mãe: HENRIETTE CALIXTE Pai: JOSEPH PIERRE. Processo: 08228.033336/2023-17 Requerente: JACKLYN ARCHELUS Prazo: Indeterminado Imigrante: JONAS ARCHELUS Data Nascimento: 16/03/1967 Passaporte: R11407424 País: HAITI Mãe: JESULA BAPTISTE Pai: JACQUES ARCHELUS. Processo: 08228.033341/2023-11 Requerente: JEAN JONAS ATELUS Prazo: Indeterminado Imigrante: MYLOVE ATELUS Data Nascimento: 13/12/2011 Passaporte: R11311364 País: HAITI Mãe: MARIE ROSELINE LORESTON Pai: JEAN JONAS ATELUS Imigrante: FRANCESKA ATELUS Data Nascimento: 27/04/2009 Passaporte: R11311355 País: HAITI Mãe: MARIE ROSELINE LORESTON Pai: JEAN JONAS ATELUS Imigrante: JAMES ATELUS Data Nascimento: 30/10/2006 Passaporte: R11992201 País: HAITI Mãe: MARIE ROSELINE LORESTON Pai: JEAN JONAS ATELUS Imigrante: DAVENSKY ATELUS Data Nascimento: 05/11/2013 Passaporte: R11311362 País: HAITI Mãe: MARIE ROSELINE LORESTON Pai: JEAN JONAS ATELUS. Processo: 08228.033360/2023-31 Requerente: WILDA ATELUS Prazo: Indeterminado Imigrante: WILDJINA EXANTUS Data Nascimento: 17/10/2005 Passaporte: GV5659022 País: HAITI Mãe: WILDA ATELUS Pai: FRANTZ EXANTUS. Processo: 08228.033373/2023-17 Requerente: JUNIOR DORVIN Prazo: Indeterminado Imigrante: MARIE JOSEE DORVIN Data Nascimento: 23/10/1975 Passaporte: R10883660 País: HAITI Mãe: LUCILIA DERIMA Pai: JORES DORVIN. Processo: 08228.033442/2023-84 Requerente: SOLANE ALEXIS Prazo: Indeterminado Imigrante: ROLMAT ALEXIS Data Nascimento: 26/10/1985 Passaporte: GV5502287 País: HAITI Mãe: MACULA SENATUS Pai: LUCCENAT ALEXIS. Processo: 08228.033514/2023-93 Requerente: JACQUES JULES Prazo: Indeterminado Imigrante: Jakendy Jules Data Nascimento: 19/04/2004 Passaporte: R11938730 País: HAITI Mãe: Jodeline Pierre Pai: Jacques Jules Imigrante: Jodeline Pierre Jules Data Nascimento: 13/04/1981 Passaporte: GV4661884 País: HAITI Mãe: Norvilia Pierre Pai: Francius Jules. Processo: 08228.033620/2023-77 Requerente: FRANCKY ACHILLE Prazo: Indeterminado Imigrante: REGINALD ACHILLE Data Nascimento: 18/01/1988 Passaporte: R10875977 País: HAITI Mãe: ROSELAINE LARAME Pai: FRANCKEL ACHILLE. Processo: 08228.033635/2023-35 Requerente: ADMATHA DORVIL Prazo: Indeterminado Imigrante: TYSON JACQUES Data Nascimento: 17/06/1979 Passaporte: R10059100 País: HAITI Mãe: ITILA SAINEXANT Pai: EXILUS JACQUES Imigrante: NEYBILINE THOUR-SAMANTHA JACQUES Data Nascimento: 27/04/2007 Passaporte: R11635747 País: HAITI Mãe: ADMATHA DORVIL Pai: TYSON JACQUES Imigrante: TAINA JACQUES Data Nascimento: 26/11/2005 Passaporte: R11635748 País: HAITI Mãe: ADMATHA DORVIL Pai: TYSON JACQUES. Processo: 08228.033650/2023-83 Requerente: DIEUFAITE DIEUJUSTE Prazo: Indeterminado Imigrante: CHOUDELET MARCELIN Data Nascimento: 10/04/1988 Passaporte: PP4682605 País: HAITI Mãe: DIEULAISE ARISTIL Pai: ALIPSIE MARCELIN. Processo: 08228.033716/2023-35 Requerente: KATTIA ALCEAC Prazo: Indeterminado Imigrante: ALCEAC WHENSONDY Data Nascimento: 11/10/1997 Passaporte: R11984767 País: HAITI Mãe: Mirlande Kernizan Pai: Joel Alceac. Processo: 08228.033954/2023-41 Requerente: ROSE MERLINE PIERRE LOUIS Prazo: Indeterminado Imigrante: Visiana Pierre Louis Data Nascimento: 14/10/2002 Passaporte: R11964527 País: HAITI Mãe: Rosemonde Laguerre Pai: Renel Pierre Louis. Processo: 08228.034066/2023-45 Requerente: EMMANUEL CHERUBIN CHERY Prazo: Indeterminado Imigrante: SHERLEY ST CYR Data Nascimento: 30/10/1988 Passaporte: R10300007 País: HAITI Mãe: RAMILIA BERGLETTE Pai: BRUNEL ST CYR. Processo: 08228.034087/2023-61 Requerente: OLGUINE SANON COVIL Prazo: Indeterminado Imigrante: KERLANGE SYLVESTRE Data Nascimento: 12/11/1990 Passaporte: R10274670 País: HAITI Mãe: MERCILISE BEAUBRUN Pai: COSNEL COVIL. Processo: 08228.034138/2023-54 Requerente: EDRICKS VALERICE Prazo: Indeterminado Imigrante: Evanel Valerice Data Nascimento: 30/11/1987 Passaporte: GV4679604 País: HAITI Mãe: Charline Alceus Pai: Evaris Valerice. Processo: 08228.034174/2023-18 Requerente: JUNIOR ST HILAIRE Prazo: Indeterminado Imigrante: EDLINE LALOI Data Nascimento: 13/02/1987 Passaporte: PP5503312 País: HAITI Mãe: YPHELENE DESULMA Pai: MATHIEU LALOI. Processo: 08228.034489/2023-65 Requerente: OSSANIER FLEURISSAINT Prazo: Indeterminado Imigrante: JOUSELINE CHARLES Data Nascimento: 15/10/1991 Passaporte: GV4845271 País: HAITI Mãe: SALOUCIE JULES Pai: CHARLESTIN CHARLES Imigrante: FRANCKY FLEURISSAINT Data Nascimento: 30/03/1995 Passaporte: PP5470259 País: HAITI Mãe: POLICIA JEAN PIERRE Pai: MECENE FLEURISSAINT Imigrante: ANDERSON FLEURISSAINT Data Nascimento: 26/07/2010 Passaporte: R12335622 País: HAITI Mãe: ROSELOR MERVIL Pai: OSSANIER FLEURISSAINT. Processo: 08228.034554/2023-52 Requerente: LUCKNER LORGEAT Prazo: Indeterminado Imigrante: LUCKSON LORGEAT Data Nascimento: 29/03/2006 Passaporte: R11477905 País: HAITI Mãe: MICHELENE LORGEANT Pai: LUCKNER LORGEAT. Processo: 08228.034869/2023-16 Requerente: DELINCE BERTHO Prazo: 08/03/2025 Imigrante: Febona Bertho Data Nascimento: 30/09/1997 Passaporte: R10998965 País: HAITI Mãe: Denieze Bertho Pai: NÃO INFORMADO Imigrante: Macsson Bertho Data Nascimento: 05/08/1983 Passaporte: AQ5673160 País: HAITI Mãe: Denieze Bertho Pai: NÃO INFORMADO. Processo: 08228.035241/2023-11 Requerente: VOLCYNA BONHEUR Prazo: Indeterminado Imigrante: BENDY BONHEUR Data Nascimento: 03/08/2002 Passaporte: R12095148 País: HAITI Mãe: MARIE MARITANE PAUL Pai: JEAN VOLCY BONHEUR Imigrante: MARIE JOSEPH BONHEUR Data Nascimento: 21/12/1998 Passaporte: TB4835630 País: HAITI Mãe: MARIE MERITANE PAUL Pai: JEAN VOLCY BONHEUR. Processo: 08228.035592/2023-22 Requerente: CARMELLE FRANCOIS Prazo: Indeterminado Imigrante: ALIX JUNIOR LECONTE Data Nascimento: 24/01/2004 Passaporte: R11434601 País: HAITI Mãe: CARMELLE FRANÇOIS Pai: ALERTE LECONTE. Processo: 08228.035626/2023-89 Requerente: LEONISE PETIT Prazo: Indeterminado Imigrante: Prophete Kernius Data Nascimento: 17/09/1998 Passaporte: R10970345 País: HAITI Mãe: Delourde Jerome Pai: Kersizon Prophete. Processo: 08228.035641/2023-27 Requerente: JEAN FANOLD ORACIUS Prazo: Indeterminado Imigrante: ORACIUS WOLGENS Data Nascimento: 16/11/2011 Passaporte: R113644117 País: HAITI Mãe: MARIE BENITA ORACIUS Pai: JEAN FANOLD ORACIUS Imigrante: MARIE BENITA ORACIUS Data Nascimento: 12/06/1979 Passaporte: R11614681 País: HAITI Mãe: CELISMA MARIE SAINFIE Pai: SAINT PIERRE TELISME Imigrante: ROOD BERLIN ORACIUS Data Nascimento: 16/11/2013 Passaporte: R11423344 País: HAITI Mãe: MARIE BENITA ORACIUS Pai: JEAN FANOLD ORACIUS Imigrante: MARIE BERLANGE ORACIUS Data Nascimento: 19/10/2016 Passaporte: R11363625 País: HAITI Mãe: MARIE BENITA ORACIUS Pai: JEAN FANOLD ORACIUS Imigrante: FADNEL ORACIUS Data Nascimento: 13/01/2010 Passaporte: R11423345 País: HAITI Mãe: MARIE BENITA ORACIUS Pai: JEAN FANOLD ORACIUS. Processo: 08228.035713/2023-36 Requerente: PIERRE ELMA Prazo: Indeterminado Imigrante: MIRLANDE SERVIUS Data Nascimento: 08/03/1999 Passaporte: R11645896 País: HAITI Mãe: Eliana Dirolis Pai: Lika Nese Servius. Processo: 08228.035856/2023-48 Requerente: IGNACE EUGENE PETIT HOMME Prazo: Indeterminado Imigrante: JUNINHO JOSEPH Data Nascimento: 02/01/1996 Passaporte: R10892871 País: HAITI Mãe: GLORIA JOSEPH Pai: DESTIN JOSEPH. Processo: 08228.035886/2023-54 Requerente: MELISSA GEDEUS Prazo: Indeterminado Imigrante: SAINTANA GEDEUS Data Nascimento: 27/11/1994 Passaporte: PP4913275 País: HAITI Mãe: MARIE PIERRE LOUIS Pai: SAMUEL GEDEUS. Processo: 08228.036021/2023-13 Requerente: SILIBON BERNARD Prazo: Indeterminado Imigrante: Olenda Gabriel Data Nascimento: 17/03/2002 Passaporte: RM5088352 País: HAITI Mãe: Silamène Sira Pai: Onie Gabriel. Processo: 08228.036206/2023-11 Requerente: FRANTZDY JOACHIM Prazo: Indeterminado Imigrante: FRANTZ JOACHIM Data Nascimento: 03/08/2003 Passaporte: R10994261 País: HAITI Mãe: MARIE CLAUDIE MICHEL Pai: FRANTZDY JOACHIM Imigrante: ISDAYLIE JOACHIM Data Nascimento: 23/11/2005 Passaporte: R10269450 País: HAITI Mãe: MARIE MICHELLE NICOLAS Pai: FRANTZDY JOACHIN. Processo: 08228.036343/2023-54 Requerente: WILSONE ELIDOR Prazo: Indeterminado Imigrante: MIDE ANCHAELIE SAINT PREUX Data Nascimento: 06/05/2015 Passaporte: R11396085 País: HAITI Mãe: IPHONIA SAINT PREUX Pai: EGULIEN SAINT PREUX Imigrante: IPHONIA SAINT PREUX Data Nascimento: 06/06/1983 Passaporte: R11398602 País: HAITI Mãe: LORINA ETIENNE Pai: ELIFRANC ELIDOR Imigrante: DJIMY ELIDOR Data Nascimento: 15/03/1989 Passaporte: RM5024430 País: HAITI Mãe: LORINA ESTIENNE Pai: ELIFRANC ELIDOR. Processo: 08228.036443/2023-81 Requerente: MASULUS CILUS Prazo: Indeterminado Imigrante: Viergela Cilus Data Nascimento: 01/01/1983 Passaporte: PL4639795 País: HAITI Mãe: Cherilia Pierre Pai: Chalusme Cilus. Processo: 08228.036456/2023-51 Requerente: YVENIE BRESIL Prazo: Indeterminado Imigrante: DIEUNANTE DELISSAINT Data Nascimento: 12/11/1999 Passaporte: R11051965 País: HAITI Mãe: DIEUNITE BREZIL Pai: FEVINTY DELISSAINT. Processo: 08228.036467/2023-31 Requerente: LOVENIE SAINFIE Prazo: Indeterminado Imigrante: LOVENCIA CHARLES Data Nascimento: 13/06/2008 Passaporte: R10040050 País: HAITI Mãe: LOVENIE SAINFIE Pai: LOLITE CHARLES Imigrante: VICTORIA SAINT-RUEL Data Nascimento: 25/07/2011 Passaporte: R10039890 País: HAITI Mãe: LOVENIE SAINFIE Pai: SAINT VICTOR SANIT-RUEL. Processo: 08228.036480/2023-99 Requerente: PIERCIUS FRANCOIS Prazo: Indeterminado Imigrante: WYLMINE HENRY Data Nascimento: 08/09/1996 Passaporte: R11099191 País: HAITI Mãe: CAMITHA CHARLES Pai: WILSON HENRY.
PORTARIA MJSP Nº 878, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 16)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 19/02/2025