PORTARIA MCTI Nº 8.944, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 4)

I - o relatório semestral da OS deverá explicitar informações que permitam
identificar as relações de causa e efeito entre as ações da instituição e as condições que
afetaram os seus indicadores de desempenho;
II - a CAA realizará reunião semestral de acompanhamento para monitorar a
execução do plano de ação, analisar o potencial de atingimento das metas anuais
pactuadas e subsidiar correções de rumo, resultados e indicadores;
III - a unidade responsável pela supervisão das OS analisará o relatório de
acompanhamento semestral da CAA e elaborará respectiva nota técnica para instrução ao
processo do contrato; e
IV - a unidade responsável pela supervisão das OS promoverá reuniões ou visitas
técnicas, quando oportunas ou necessárias, mediante agendamento prévio com a OS.
§ 1º Participarão das reuniões ou visitas técnicas analistas e consultores do
órgão supervisor, indicados pela unidade responsável pela supervisão das OS ou pela
SEXEC, podendo ser convidados a participar os técnicos e gestores indicados pela
Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos - SEGES/MGI ou de entidade ou órgão interveniente no Contrato de Gestão.
§ 2° A unidade responsável pela supervisão das OS promoverá, quando
necessário, reuniões ou visitas técnicas de acompanhamento, previamente agendadas
com as OS, para verificar o cumprimento das obrigações específicas do Contrato de
Gestão ou quando informações fornecidas necessitarem de mais detalhes sobre a
execução e, ainda, por orientação das autoridades do órgão supervisor.
§ 3º As secretarias finalísticas do MCTI poderão contribuir, no que for
necessário, nos procedimentos de acompanhamento e avaliação dos resultados da
execução dos Contratos de Gestão.
Seção III
Da Avaliação
Art. 33. A avaliação de resultados do Contrato de Gestão com a OS será
realizada, pela CAA, anualmente, nos meses de abril e maio, e ao final do ciclo do
contrato.
Art. 34. No desenvolvimento de suas atribuições, a CAA observará a
sistemática de avaliação e os indicadores de desempenho pactuados no Contrato de
Gestão.
Parágrafo único. A sistemática de avaliação de resultados do Contrato de
Gestão deve considerar os seguintes parâmetros de análise de desempenho:
I - eficácia qualitativa e quantitativa na geração dos resultados, analisando a
capacidade de gerar as ações propostas e demandadas;
II - efetividade da ação ou produto para os usuários ou atores de Ciência,
Tecnologia e Inovação e para as políticas públicas associadas, buscando avaliar a
capacidade dos resultados em gerar impacto no contexto;
III - eficiência na relação entre os resultados gerados e os insumos ou
recursos consumidos, buscando avaliar o que foi entregue e o que foi consumido de
recursos em forma de tempo, produtividade ou custos; e
IV - economicidade das ações finalísticas da instituição com a medida de custo
dos insumos e recursos alocados, podendo ser utilizados referenciais comparativos de
mercado.
Art. 35. A avaliação anual consiste na análise e verificação do grau de
atingimento das metas estabelecidas no Contrato de Gestão e de que forma a execução
contribuiu, quantitativa e qualitativamente, para o alcance dos objetivos pactuados,
considerando os indicadores de qualidade e produtividade e o cumprimento dos prazos
estabelecidos.
Art. 36. A avaliação realizada no final do ciclo do Contrato de Gestão deve
conter a análise da evolução anual do programa de trabalho pactuado, bem como incluir
tópicos relativos a:
I - adequação de diretrizes, objetivos estratégicos, plano de ação e
cronograma de desembolso, com ênfase na oportunidade e conveniência das metas e
ações para o alcance dos resultados do Contrato de Gestão;
II - grau de desafio das metas pactuadas para o crescimento e
desenvolvimento da OS e sua gestão, observando o atendimento da comunidade
científica e da sociedade por meio das metas e ações implementadas;
III - comparação entre o desempenho da OS, em termos de qualidade dos
resultados e serviços realizados, e de outras instituições nacionais e internacionais de
excelência reconhecida;
IV - avaliação dos meios de publicação e estratégias de difusão dos resultados
alcançados para os demandantes e outros atores e segmentos de Ciência, Tecnologia e
Inovação - SNCTI (transversalidade); e
V - análise da pertinência e relevância da sistemática de avaliação e dos
indicadores estabelecidos para avaliar as metas e ações e o ciclo do Contrato de
Gestão.
Art. 37. Por indicação da CAA, o órgão supervisor, em conjunto com a OS,
poderá estabelecer mecanismos adicionais e complementares ao processo de avaliação,
incorporados ao instrumento contratual, sendo que os eventuais custos associados serão
imputados no Contrato de Gestão.
Parágrafo único. Poderão ocorrer outras avaliações do Contrato de Gestão, em
caráter extraordinário, sempre que julgadas necessárias, precedidas de devido
planejamento e preparação notificados pela unidade responsável pela supervisão das
OS.
Seção IV
Da Fiscalização
Art. 38. Com base na legislação vigente, o Conselho de Administração da OS
é o primeiro nível de fiscalização do cumprimento das diretrizes, objetivos estratégicos,
planos de ação e metas definidos no Contrato de Gestão, cabendo a este aprovar os
relatórios de execução do Contrato de Gestão e, com o auxílio de auditoria externa,
fiscalizar e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da
entidade.
Art. 39. São objetos principais da fiscalização da execução dos Contratos de
Gestão, podendo ser auditados, sempre que couber, pelo órgão supervisor, os itens de
remuneração dos diretores executivos e empregados, custeados com recursos oriundos
do Contrato de Gestão, de patrimônio, procedimentos de alienação e de contratação de
obras, serviços, compras e seleção de pessoal da OS, bem como os saldos e excedentes
financeiros do Contrato de Gestão.
§ 1° As despesas de remuneração, encargos trabalhistas e vantagens pagas
aos diretores executivos, empregados e servidores públicos cedidos devem observar os
limites máximos pactuados no Contrato de Gestão.
§ 2° O Contrato de Gestão deverá prever que a OS apresente
quinquenalmente e ao final da vigência do Contrato de Gestão relatório de patrimônio,
aprovado pelo Conselho de Administração, relacionando os bens cedidos, alienados e
adquiridos com os recursos do Contrato de Gestão, demonstrando sua movimentação e
valoração com a depreciação ou amortização cabível.
§ 3° A relação de bens cedidos, alienados e adquiridos com recursos do
Contrato de Gestão, bem como suas movimentações, poderá ser solicitada a qualquer
tempo pelo órgão supervisor, possibilitando o controle de informações por parte da
União.
§ 4° Os procedimentos de aquisição e movimentação de bens, de contratação
de obras, de serviços e de compras da OS, seguirão os regulamentos aprovados pelo
Conselho de Administração, na forma da legislação vigente.
§ 5° O Contrato de Gestão deverá prever que a OS preserve os documentos
referentes aos processos de compras e contratações pelo período de 5 (cinco) anos da
sua celebração, devendo ser disponibilizados ao órgão supervisor e aos auditores sempre
que solicitados.
Art. 40. A OS, por meio de seus relatórios anuais, deverá informar os recursos
recebidos de maneira segregada de outras fontes de recursos da instituição, respeitando-
se as demais condicionantes estabelecidas na legislação específica e regulamentações
pertinentes, fazendo constar, ainda, os seguintes itens:
I - percentual de gastos dos recursos repassados por intermédio do Contrato
de Gestão com pessoal, discriminando os valores pagos a título de remuneração e
quaisquer outras vantagens aos seus diretores executivos e empregados;
II - situação de regularidade com o pagamento de tributos federais e
existência de provisão para contingências passivas;
III - evolução do ativo permanente da OS, segregando os investimentos com
recursos próprios e do Contrato de Gestão;
IV - montante de recursos arrecadados de fontes externas ao Contrato de
Gestão, quando houver;
V - evolução da receita do Contrato de Gestão, dos saldos financeiros,
incluindo as aplicações financeiras, e sua reprogramação no exercício seguinte; e
VI - contabilização da reserva técnica, seu provisionamento e utilização,
quando houver.
Art. 41. Além das atividades regulares de supervisão, o órgão supervisor,
quando necessário, diligenciará para fiscalizar a execução dos Contratos de Gestão,
verificando a adequação dos gastos, a aplicação dos recursos financeiros e o
cumprimento das demais obrigações contratuais e legais.
§ 1º O órgão supervisor poderá mobilizar profissionais especializados dos
quadros do Ministério ou de outros órgãos para assessorar tecnicamente os
procedimentos da fiscalização.
§ 2º As diligências e procedimentos de atividades de fiscalização deverão ter
o suporte e o acompanhamento da unidade responsável pela supervisão das OS e do
representante do MCTI no Conselho de Administração da OS.
§ 3º O relatório da fiscalização deverá ser encaminhado à unidade responsável
pela supervisão das OS, que adotará as providências cabíveis junto ao Secretário
Executivo do MCTI e ao Presidente do Conselho de Administração da OS nos casos em
que couberem medidas corretivas.
Art. 42. O Contrato de Gestão deverá prever expressamente que a
Organização Social deve franquear o acesso e prestar todas as informações e documentos
solicitados para a realização das atividades de controle, do Ministério Público Federal ou
do Tribunal de Contas da União, em relação à aplicação de verbas e patrimônios
públicos.
Seção V
Da nota técnica anual de supervisão de Contrato de Gestão
Art. 43. De posse do relatório do Contrato de Gestão, dos relatórios de
acompanhamento e de avaliação da CAA, a unidade responsável pela supervisão das OS
elaborará nota técnica sobre a execução do programa de trabalho no exercício anual,
com ênfase na avaliação do cumprimento das metas pactuadas e resultados alcançados
nas diretrizes e objetivos estratégicos do Contrato de Gestão, com vistas a instruir a
conformidade processual e a gestão do contrato com a OS.
Parágrafo único. A nota técnica, juntamente com o relatório do Contrato de
Gestão e o parecer da auditoria externa independente, será encaminhada à aprovação do
Secretário Executiva do MCTI e, em seguida, enviada para conhecimento da CAA, dos
diretores executivos da OS, do Conselho de Administração da OS, em especial, do
representante do MCTI no Conselho, do Conselho Fiscal, quando houver, das demais
secretarias do MCTI, em caso de relação com o objeto do Contrato de Gestão, da
Assessoria Especial de Controle Interno - AECI e dos diretores executivos de órgãos ou
entidades intervenientes no Contrato de Gestão.
CAPÍTULO IV
DO DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO DE
GESTÃO
Art. 44. Quando constatado eventual descumprimento das disposições
contidas no Contrato de Gestão, podem ser adotadas as seguintes providências:
I - antecipando-se à adoção das medidas previstas na legislação vigente, o
órgão supervisor deverá notificar a OS fixando-lhe prazo razoável, conforme o caso, para
dar explicações e sanar eventuais pendências;
II - a assinatura de termos aditivos poderá ser suspensa até que seja sanado
o descumprimento, consoante verificação do órgão supervisor; e
III - sem prejuízo da providência anterior, a unidade responsável pela
supervisão das OS, comunicará o eventual descumprimento das disposições contidas no
Contrato de Gestão ao Secretário Executivo do MCTI que poderá proceder à abertura de
processo administrativo nos termos da legislação.
Parágrafo único. Entende-se por descumprimento das disposições contidas no
Contrato de Gestão, para fins de aplicação deste artigo, deixar de praticar devidamente
algum ato, ou praticá-lo em desacordo com a legislação aplicável às OS ou ao
estabelecido no Contrato de Gestão.
CAPÍTULO V
DA ATUAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO MCTI NOS CONSELHOS DE
ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 45. Os representantes do MCTI nos Conselhos de Administração e Fiscal,
quando houver, das Organizações Sociais, ao receberem as pautas de convocação das
reuniões dos respectivos conselhos deverão alinhar seus posicionamentos sobre as
matérias com a SEXEC e a unidade responsável pela supervisão das OS.
§ 1° Os representantes do Poder Público, em especial do MCTI, no Conselho
de Administração evidenciam o papel do órgão supervisor ou interveniente na cogestão
da política pública fomentada, na forma da legislação vigente.
§ 2° O representante do MCTI nas reuniões de Conselhos referenda a ciência
e aquiescência do Ministério quanto às matérias ali decididas, salvo em casos de
manifesta discordância e voto contrário, com fundamento em normas que regem o
assunto ou orientações.
§ 3° A Secretaria Executiva do MCTI avaliará, quando pertinente, as medidas
necessárias quando da manifesta discordância ou voto contrário de seu representante em
deliberação de Conselho de Administração ou Fiscal.
Art. 46. Os representantes do MCTI nos Conselhos de Administração deverão
enfatizar o alinhamento da OS às políticas públicas das respectivas áreas de atuação,
inclusive por meio de:
I - Plano Diretor;
II - Planejamento estratégico;
III - Objeto, objetivos, metas, indicadores e prazos do Contrato de Gestão;
IV - Planos e orçamentos anuais, inclusive o de investimento;
V - Monitoramento das Atividades e Projetos executados;
VI - Avaliação de Relatórios de Gestão;
VII - Observância da adequada apropriação dos custos, tanto do Contrato de
Gestão, quanto de outros contratos administrativos ou instrumentos de parceria e
fomento; e
VIII - Observância dos limites e critérios para despesa com remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos diretores executivos e
empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções, tendo como
referência a pesquisa de valores praticados pelas entidades privadas.
§ 1° O representante do MCTI deverá atuar no intercâmbio de informações e
orientações entre a unidade responsável pela supervisão das OS e o Conselho de
Administração da OS no planejamento do plano de auditoria externa independente sobre
as contas da OS.
§ 2° O pronunciamento favorável do Conselho de Administração sobre os
relatórios anuais do Contrato de Gestão e da prestação de contas da entidade é requisito
fundamental para cumprimento das metas e obrigações do referido instrumento, com
manifestação expressa acerca da eficiência da gestão sob os aspectos de economicidade,
da necessidade ou relevância das contratações e da vinculação destas aos objetivos,
metas e ações dos Contratos de Gestão, com o subsídio, no que couber, de parecer
conclusivo da auditoria externa.
Art. 47. O representante do MCTI nos Conselhos Fiscais, quando houver, deverá
enfatizar a fiscalização do Contrato de Gestão e a aprovação dos relatórios de execução do
contrato e prestação de contas, além da análise da documentação comprobatória referente a:
I - limite percentual de gastos com pessoal em relação aos recursos
financeiros repassados por intermédio do Contrato de Gestão;
II - verificação da remuneração e percepção de outras vantagens pelos
diretores executivos e empregados da OS, segundo os critérios pactuados no Contrato de
Gestão;
III - situação de regularidade com o pagamento de tributos federais e
existência de provisão para contingências passivas;
IV - evolução das receitas e saldos do Contrato de Gestão e suas aplicações
financeiras;
V - contabilização da reserva técnica e financeira, quando existente, e sua
utilização/adequação;
VI - verificação da regularidade de contratos celebrados com recursos do
Contrato de Gestão;
VII - percentual de alavancagem de recursos extras ao Contrato de Gestão;
VIII - evolução do ativo permanente (imobilizado e intangível) da OS,
segregando os investimentos com recursos próprios e do Contrato de Gestão; e
IX - acompanhamento de eventuais pendências junto aos órgãos de controle
governamentais e externos;
X - acompanhamento de eventuais processos administrativos ou judiciais, civis,
trabalhistas ou fiscais;
XI - verificação da adequação dos gastos realizados com os objetivos, ações e
metas do Contrato de Gestão; e
XII - eficiência da gestão sob os aspectos de economicidade e de necessidade
ou relevância das contratações representativas da unidade.
§ 1º A regularidade das demonstrações contábeis e demais demonstrativos de
resultados financeiros da entidade devem ser destacados e avaliados pela auditoria
externa independente, mediante análise de documentação comprobatória.
§ 2° O órgão supervisor, por decisão motivada, poderá, por meio de seu
representante no Conselho de Fiscal, solicitar ao referido Conselho a realização de
análises da situação financeira da entidade, referenciadas nos relatórios de auditoria
externa independente, demonstrativos financeiros e de resultado do exercício, balanço
patrimonial, incluindo eventuais saldos financeiros inscritos no patrimônio líquido.
§ 3º O Contrato de Gestão deverá prever que em relação aos serviços de
auditoria externa, as OS não poderão contratar o mesmo Auditor Independente - Pessoa
Física ou Auditor Independente - Pessoa Jurídica por prazo superior a cinco anos
consecutivos.
§ 4º Na ausência de membro representante do MCTI no Conselho Fiscal, a
atribuição prevista no caput deste artigo será exercida pelo(s) representante(s) do MCTI
no Conselho de Administração da OS.
Art. 48. Os representantes do MCTI nos Conselhos de Administração e
Conselhos Fiscais, quando houver, das Organizações Sociais não poderão ser agentes
políticos que detenham atribuição de aprovar e/ou celebrar Contrato de Gestão e
respectivos termos aditivos, relatórios anuais ou prestações de contas, em observação ao
princípio da segregação de funções.
CAPÍTULO VI
DA SUPERVISÃO E DEMANDA DE PRODUTOS NOS CONTRATOS DE GESTÃO
Art. 49. A SEXEC será responsável pela supervisão dos Contratos de Gestão do
MCTI com as Organizações Sociais no âmbito das parcerias para o fomento e execução
de atividades afetas às áreas de atuação do Ministério.
§ 1º Todas as demandas, atividades ou projetos, de secretarias e outras
unidades da estrutura do MCTI para as OS serão encaminhadas para a unidade
responsável pela supervisão das OS na SEXEC;
§ 2º A SEXEC será responsável pela aprovação das demandas, avaliação do
grau de prioridade e verificação da disponibilidade de recursos para fomento das
mesmas;
§ 3º Quando as demandas, atividades ou projetos para as OS implicarem, de
forma subsidiária, em desenvolvimento de sistemas para o contratante, supervisor ou
interveniente, a área de Tecnologia da Informação do respectivo órgão ou entidade
deverá participar de todas as fases de concepção, teste e homologação dos mesmos;
§ 4º A solicitação de produtos às OS, realizada por unidades do MCTI, deve
ser formalizada por meio de documento específico;
§ 5º A solicitação de produtos deverá ser ratificada pelo Secretário da
unidade demandante;
§ 6º A unidade demandante será responsável pela homologação do produto,
em documento específico, atividade que deverá incluir a declaração de recebimento e
aprovação da demanda;
§ 7º A unidade responsável pela supervisão das OS deverá ser notificada de
todas as entregas de produtos das OS, recebendo os mesmos para fins de
arquivamento;
§ 8º As demandas para as OS serão contempladas ou inseridas no Plano de
Ação do Contrato de Gestão ou seus Termos Aditivos pactuados com o MCTI;
§ 9º As demandas de outros órgãos ou entidades da Administração Pública
Federal deverão ser encaminhadas ao MCTI, respectivamente:
I - no caso de órgãos, pelo seu titular ou ocupante de cargo de natureza
especial ou função de confiança com hierarquia mínima equivalente ao nível 17 dos
Cargos Comissionados Executivos (CCE) ou Funções Comissionadas Executivas (FCE) do
Poder Executivo; ou
II - no caso de entidades, pelo seu dirigente máximo.
§ 10. Todas as demandas às OS deverão estar aderentes aos objetivos do
Contrato de Gestão ou às políticas e estratégias nacionais de Ciência, Tecnologia e
Inovação ou ainda ao Planejamento Estratégico do MCTI;
§ 11. O disposto neste artigo não se aplica aos objetos contemplados em
contratos administrativos, celebrados com base na Lei nº 14.133, de 2021, de que trata
o Capítulo VII, ou outros instrumentos de contratação ou parceria.
CAPÍTULO VII
DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM AS ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS
Art. 50. As Organizações Sociais, com Contrato de Gestão vigente, poderão ser
contratadas conforme legislação de contratação da Administração Pública.
§ 1º O disposto no caput se aplica a celebrações de contratos administrativos
com as organizações sociais, qualificadas no âmbito do MCTI, para atividades ou projetos
conexos aos contemplados no Contrato de Gestão.
§ 2º Quando o objeto, ou a maior parte deste, não puder ser caracterizado
como fomento ou execução de atividades previstas na legislação vigente, as contratações
administrativas das organizações sociais deverão ocorrer com base no disposto neste
artigo.
§ 3º No caso de secretarias e outras unidades da estrutura do MCTI, a
contratação deverá ser precedida de consulta à SEXEC sobre a disponibilidade
orçamentária e financeira.
§ 4º O processo de contratação, de que trata este artigo, deverá observar o
disposto na referida legislação.
§ 5º As contratações por outros órgãos ou entidades do Poder Público com
as organizações sociais deverão ser negociadas e celebradas diretamente entre as
partes.
§ 6° As organizações sociais, poderão ainda celebrar contratos públicos com
base na Lei, no Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, no marco legal de ciência,
tecnologia e inovação ou ainda com base nos regulamentos próprios das entidades
contratantes das OS, entre outros.
ANEXO II
GLOSSÁRIO
1. Ação: iniciativas, planos, atividades, projetos ou produtos decorrentes do
desdobramento da linha de ação ou atividade que contribui para o alcance das metas.
2. Acompanhamento: aferição periódica do andamento das ações e resultados
para corrigir rumos ou prevenir a ocorrência de fatos ou eventos que comprometam o
alcance dos objetivos, indicadores e metas pactuados.
3. Ato de Homologação da Gestão da Organização Social: pronunciamento
conclusivo sobre a execução do Contrato de Gestão no período avaliado, emitido pelo
Secretário Executivo do Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
4. Avaliação: análise e verificação do grau de atingimento das metas
estabelecidas, a qualidade dos resultados e o alcance dos objetivos pactuados,
considerando os indicadores de eficiência, eficácia e efetividade, bem como o
cumprimento dos prazos estabelecidos nos Contratos de Gestão.
5. Contrato de Gestão: compromisso institucional celebrado entre a União e
uma entidade não-estatal (pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos),
qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria para fomento e
execução de atividades de interesse social não exclusivas do Estado, conforme definido
na Lei nº 9.637, de 1998.
6. Cronograma de desembolso: documento que indica os períodos em que
serão necessárias as liberações dos recursos financeiros pactuados, descrevendo a ação
(própria da Organização Social ou de terceiros), o mês/ano, o valor parcial e total para
o período de vigência do Contrato de Gestão.
7. Fiscalização: observância do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo
Contrato de Gestão, com acompanhamento das informações relativas aos saldos da
execução orçamentária, do patrimônio e da remuneração de diretores executivos e
empregados, custeada com recursos do Contrato de Gestão.
8. Indicador de desempenho: cálculo de uma percentagem ou razão que mede
ou relaciona um aspecto do desempenho.
9. Interveniente: entidade ou órgão da Administração Pública, direta ou
indireta, que assume obrigações em nome próprio no Contrato de Gestão.
10. Linha de ação (ou linha de atividade): macroprocesso, ou macro objetivo,
que descreve o desdobramento dos objetivos estratégicos do Contrato de Gestão e que
define o tipo de ação a ser desenvolvida pela organização social;
11. Meta: quantidade de produto resultante da execução de cada linha de
ação ou atividade, macroprocesso ou macro objetivo, em um período de tempo
estipulado.
12. Nota técnica da unidade responsável pela supervisão das OS: documento
analítico que instrui etapas e decisões no processo do Contrato de Gestão, configurando
dois tipos: i) nota técnica de análise sobre a viabilidade de assinatura do Contrato de
Gestão ou termos aditivos; ii) nota técnica de análise do acompanhamento e avaliação
anual de resultados da execução do programa de trabalho e da conformidade da
prestação de contas no cumprimento das obrigações do Contrato de Gestão pela OS. Esta
nota técnica visa à instrução e encaminhamento da conclusão do processo avaliativo do
Contrato de Gestão para a homologação pelo Secretário Executivo do Ministério de
Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
13. Peso: escala de valor atribuída a cada meta em razão da sua importância
para o alcance de resultados nas linhas de ações ou atividades.
14. Plano de ação: compreende o conjunto de planos, ações, atividades,
projetos, produtos, serviços e resultados associadas às respectivas linhas de ações ou
atividades (macroprocessos ou macro objetivos) da organização social, a serem
executadas com as respectivas previsões de despesas detalhadas no nível de objeto de
gasto.
15. Plano diretor: instrumento equivalente a planejamento estratégico,
elemento central para definir os objetivos e limites do Contrato de Gestão em relação à
organização, orçamento, competências, decisões de atuação e processos da OS.
16. Produto: bem ou serviço que expressa o resultado atingido pela Ação.
17. Programa de trabalho (anual ou plurianual): compreende um conjunto de
ferramentas de execução e gestão do contrato e é composto por três documentos
anexos do Contrato de Gestão: o quadro de indicadores e metas, o plano de ação e o
cronograma de desembolso. Esta documentação descreve, justifica e estima custos e
metas para o conjunto dos planos, ações, atividades, projetos, produtos, serviços e
resultados que serão pactuadas no Contrato de Gestão e em seus aditivos. Ou seja,
descreve: objetivo, vinculação da ação/meta ao Contrato de Gestão, estimativa de gasto
detalhado para cada ação, indicadores e parâmetros de cumprimento das metas
pactuadas ano a ano e para o ciclo do contrato.